Helio sao gotardo

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  • Publicado : 1 de abril de 2013
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1. Introdução
O presente artigo acadêmico tem por finalidade apresentar sucintamente, a visão da Comissão de Comércio Exterior - COMEX e Relações Internacionais da OAB de São Paulo, o estudo sobre as questões jurídicas relacionadas ao comércio exterior e às relações internacionais.
Nenhum país vive alheio aos acontecimentos diários que se processam mundo afora. O intercâmbio mercantildecorrido da regionalização e a globalização das economias, extensivo ao comércio de mercadorias, exigiu que fosse necessário estabelecer, primeiramente, um Acordo Geral de Tarifas e Comércio - (GATT), mais tarde transferido para a Organização Mundial do Comércio - (OMC) que manteve as regras destinadas á formação de zonas de livre comércio.
Os países participantes sejam eles ricos pobres ou emergentes,se valem deste órgão para se protegerem, ou reivindicarem direitos, nas atividades de negócios internacionais, quando confrontados nos interesses de seus regimes internos pelos parceiros comerciais.
A regulação de transações comerciais, defesa comercial, tributação internacional, integração de mercados, métodos alternativos para solução de controvérsias, terão uma abordagem sem a amplitude dosartigos e parágrafos que as completam aprofundados na problemática que envolve tais negociações.
As Exportações e Importações no Brasil serão tratadas partindo dos preços de transferência, suas limitações constitucionais de controle; o âmbito de aplicação das normas a que se refere; os métodos de apuração e dedutibilidade dos custos de importação bem como das margens de lucro e limitação dadedução dos juros.
Em seqüência, serão vistos os Regimes Aduaneiros Especiais que se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior.
Esses regimes visam facilitar as operações de exportadores, incentivar o desenvolvimento de determinadas regiões do país ou de setores específicos da economia, melhorando a competitividade de seusprodutos. Há regimes aduaneiros especiais relacionados à exportação, importação ou ambos os tipos de operação.
“Ao contrário do mote mercantilista de que “o lucro de um é o prejuízo do outro”, como anotou Montaigne em seus “Ensaios”, levando ao inevitável antagonismo entre os países, o liberalismo subjacente ao pensamento econômico ocidental, permeado pela doutrina de Smith e Ricardo, visualizou nocomércio internacional e na integração dos mercados um eficiente instrumento para pacificação das relações entre os países e o crescimento econômico”. AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do, Direito do Comércio Internacional. São Paulo: Aduaneiras 2004.
2. Preços de Transferência
Preços de transferência, do inglês, “transfer price”, significa o valor cobrado por qualquer empresa na transferência ouvenda de bens, serviços e propriedades intangíveis. Na venda de um bem ou prestação de serviço de uma empresa para outra, há de se taxar o valor correspondente. Quando as empresas envolvidas são “partes vinculadas”, o preço é dito: preço de transferência, definindo assim a movimentação de bens e serviços entre organizações em território nacional, ou ainda, na negociação de um produtointernacional.
Pode-se citar como exemplo a venda de carne bovina Brasileira para a Europa, somada de impostos e taxas, o que gera um aumento nos valores dos produtos.
2.1. Competência e Limitações Constitucionais do Procedimento de Controle de Preços de Transferência nas Transações Internacionais
Empresas privadas de expressivo valor econômico, que tem seus produtos com maior aceitação no mercadonacional ou internacional, e monopolizam esses mercados, resolvem aumentar os preços abusivamente dos produtos comercializados, fazem com que os órgãos controladores, intervenham na forma de lei, para não haver o abuso no setor econômico.
2.2. Fontes e Âmbito de Aplicação das Normas de Preços de Transferência nas Transações Internacionais
As fontes são os atos de importação e exportação de...
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