Finalidade Dos Juizados Especiais Criminais

A LEI MARIA DA PENHA *CUNHA, Rackel M. de Lima **CASTRO, Geordana Kárita Araújo RESUMO A Lei 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. Esta lei tem por finalidade coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja de contribuir para uma aplicação mais eficaz da lei em geral. Palavras-chave: Mulher. Violência doméstica. ABSTRACT Law 11.340/06 known as Maria da Penha Law has been…

jurisdição). 3. Meios alternativos de pacificação social: - Autotutela hoje: crime (artigos 345, CP – exercício arbitrário das próprias razões e 350, CP – exercício arbitrário ou abuso de poder – com algumas exceções civis – artigo 1210, § 1º, CC - e criminais); - Incentivo a outros meios de pacificação social (ao lado da jurisdição); - Processo: instrumento demorado e caro; - Meios alternativos: conciliação e arbitramento; - Características: desformalização, celeridade,…

consumidor no Brasil e no mundo A defesa do consumidor somente se dava de forma indireta, por meio de interpretação de algumas leis já existentes no ordenamento jurídico, a maior parte de índole libertal. Da década de 70 em diante, o mundo e, em especial, o Brasil viveram momento decisivos para a instituição de mercado de consumo mais sadios. Na França, em 1978, foi elaborada a lei que trata da proteção e informação dos consumidores de produtos e serviços. Em Portugal, em 1981, foi…

contra a mulher. Estabelecer as formas da violência domestica contra mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a mulher somente possa renunciar à denúncia perante o juiz. Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher. Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou

3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 22 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). 23 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial. 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 1.2 Conclusão, prazos.…

CURSO DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO TERESINA-PI/2014 INTRODUÇÃO ESTE RELATÓRIO POSSUI A FINALIDADE DE APRESENTAR A IMPLATAÇÃO DE CONHECIMENTO TEÓRICO,ABORDADO DURANTE O CURSO DE DIREITO,ATRÁVES DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO. SOB A ORIENTAÇÃO DE PALOMA CARNEIRO,NO NÚCLEO DE ESTÁGIO ,SITUADO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL.ONDE EFETUAMOS DIVERSAS ATIVIDADES,AS QUAIS ESTARÃO DESCRITAS NO DECORRER DO RELATÓRIO. OBJETIVOS MELHORAR E APROFUNDAR

que será na primeira sessão do Tribunal Pleno do mês de dezembro a posse dos eleitos que se dará em sessão especial e solene do mesmo mês, especialmente convocada para esse fim. O art. 15 estabelece que o Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em Câmaras Cíveis Reunidas, em Câmaras Criminais Reunidas e em Câmaras Isoladas cíveis e criminais, na conformidade do disposto na lei e no Regimento Interno. O art. 16, § 1º estabelece que Desembargadores

11.340, de 08 de agosto de 2006, 2014). Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. (BRASIL, Lei nº 11.340, de 08 de agosto de 2006, 2014). Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena…

crimes hediondos - lei 8072/90 NOCOES GERAIS finalidade prervisao constitucional critério de definição - 1)legal - rol taxativo - adotado no brasil; 2) judicial - juiz define diante do caso concreto; 3)misto - gislador estabelece um rol q não 'e taxativo, o juiz, diante do aso concreto, pode ampliar ou reduzir o rol. ROL DOS CRIMES HEDIONDOS art. 1o. Nao confundir com os equiparados a hediondos, pq esses não possuem natureza jurídica de hediondo, são equiparados só nas…

099/95, ao oferecer a denúncia, pode propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado preencha alguns requisitos legais (MIRABETE, 1997). A Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cível e Criminal, em seu artigo 89, assim determina: “Art.89. Nos crimes em que a pena mínima for igual ou superior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá…