A EFICÁCIA DO USO DOS EPI’S E A NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO EM AMBIENTES INSALUBRES/PERIGOSOS E A ANÁLISE DO TEMA PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

INTRODUÇÃO I- EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL II- LEGISLAÇÃO EPI E EPC III- A EFICÁCIA DOS EPI E EPC NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSORES – MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA IV- APOSENTADORIA ESPECIAL V- FONTE DE CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL VI- DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VII- ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 -SC INTRODUÇÃO Desde 2003, a jurisprudência pacificou o tema sobre a não descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), tendo sido tal pacificação consolidada pela Súmula nº 9 da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. (grifamos) Com o tempo, diversos juízes, ressalvadas as exceções, começaram a aplicar a outros casos o entendimento consolidado pela TNU, ou seja, não apenas em caso de ruído, mas em todos os demais casos de exposição aos diversos agentes insalubres e perigosos não se entendia a descaraterização do serviço especial apenas pelo uso ou disponibilização dos EPI’s. A maior motivação das decisões era o fato de que o fornecimento do EPI era uma obrigação da empresa com o fito de reduzir os fatores de risco, mas tal redução não justificaria a descaracterização do serviço especial. A eficácia do uso de um EPI sempre foi considerada limitada, pois não dependia apenas do uso,…

Das Provas No processo, a prova tem por objetos fatos da causa. E a sua finalidade é a formação da convicção do juiz no que tange aos fatos da causa. A prova é uma reconstituição do fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Dessa forma, fato não provado é fato inexistente. No processo do trabalho, assim como no processo civil, prevalece o livre convencimento na apreciação da prova, ou o princípio da persuasão racional da prova, essa orientação está consubstanciada no…

texto passou a ter a seguinte redação: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. 9 – Por fim, a…

males a saúde da população de proporção imensurável. DOS FATOS Em 05 de maio de 2.011, o então Prefeito Municipal de Barra Bonita, propôs uma ação de desapropriação de um imóvel com a área de 5.000 metros quadrados, área esta pertencente ao monte mor do espolio de PEDRO DOS SANTOS, falecido em 02 de fevereiro de 2.011. A desapropriação é valioso instrumento jurídico para a consecução dos ideais de justiça social e do interesse público, que nada mais é…

encerraria situações diversas: a) para o INSS, se o EPI fosse comprovadamente utilizado e eficaz na neutralização da insalubridade, a aposentadoria o de equipamento de 01. Aposentadoria especial e uso especial não deveria everia ser concedida; b) para a justiça de 1ª proteção: O direito à aposentadoria especial pressupõe a instância, o benefício seria devido; e c) para a Receita efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua Federal, ederal, a contribuição não seria…

de equipamento de proteção individual -EPI. 9.3.5.5. A utilização de EPI no âmbito do programa devera considerar as Normas Legais e Administrativas em vigor e envolver, no mínimo: a) seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto e à atividade exercida, considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido segundo avaliação do trabalhador usuário; b) programa de treinamento dos trabalhadores quanto a sua…

c/c artigo 39 ,I ,do CPC, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de BB/ Limpeza (pessoa jurídica), endereço: Avenida Tamboré N° 1656, bairro: Barueri - SP, CNPJ 04.726.789/0001-15, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINAR DE MÉRITO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Primeiramente, o Reclamante esclarece que não passou pela comissão de conciliação prévia, uma vez que o STF, em recente concessão de liminar (ADI 2139 e 2160) suspendeu o cumprimento do artigo…

desonerado do dever de recolher a referida contribuição. Isso porque, ao empregador é determinado o recolhimento das contribuições devidas. E, se existe falha ou ilegalidade, essa não pode lhe ser imputada, principalmente em relação aos efeitos previdenciários, já que compete ao Ministério do Trabalho e ao Conselho de Fiscalização do INSS a identificação e sancionamento das atitudes contrárias à legislação trabalhista e previdenciária. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL…

MP. Ramos – art. 128 da CF. MPT há várias subdivisões neste órgão. Atuação do MPT – atuação judicial, extrajudicial – inquérito civil = apura uma irregularidade de uma empresa. Os artigos 736 a 754 da CLT foram derrogados pela lei complementar 75/93. 1) O juiz de direito investido na jurisdição trabalhista, deve observar o procedimento previsto na CLT ou no CPC, para processar e julgar a demanda a ele submetida? 2) O recurso dessa decisão deve ser apreciado pelo TJ ou pelo TRT?…

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1454004520115170007 145400-45.2011.5.17.0007 (TST) Data de publicação: 30/08/2013 Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DEEPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES . Constatado nos autos que os EPIs fornecidos não elidiam a ação dos agentes insalubres encontrados no ambiente de trabalho, não há falar em aplicação da Súmula 80/TST à hipótese, uma vez que não houve eliminação da insalubridade. Recurso de revista não…