Finalidade Epi E Cpc

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA — CCP Em decorrência da alteração constitucional promovida pela Emenda n. 24, de 9-12-1999, foram criadas, pela Lei n. 9.958/2000, as denominadas Comissões de Conciliação Prévia — CCPs, de composição paritária, com a finalidade única de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Segundo parte da doutrina, o surgimento das CCPs decorreu da extinção da função classista nos órgãos de jurisdição trabalhista, o que fez com que diversos juízes…

responsabilidade, principalmente não há prova de culpa da empresa; que a testemunha de fl. 243 comprovou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, vez que manuseava serra elétrica sem conhecimento técnico, à revelia da empresa e sem uso de EPI; que havia dois serradores na obra em que o autor se acidentou; que não são aceitáveis os fundamentos pelos quais o Juízo de origem desconsiderou o depoimento da testemunha de fl. 243; que o acidente é um fato relevante e marcante,…

da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (art. 129, VI); d) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (art. 129, VIII); e e) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade (art. 129, IX). Por seu turno, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC n. 75/93), após elencar suas funções institucionais (art. 5º), passa a especificar os seus instrumentos de atuação, tratando, em seu art. 6º, das…

CICLANO DE TAL – OAB YXYX/RS, com endereço profissional à rua do mar, nº 27, nesta cidade vem perante Vossa Excelência, mui respeitosamente propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo Procedimento Sumaríssimo – Art. 852-A, da CLT c/c Art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art 769 da CLT contra TINTAS & TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na…

requerendo seja esse condenado ao pagamento da quantia de ______, atualizado desde a citação, a título de ressarcimento de dano moral em favor do autor, pela devolução indevida do mencionado cheque, requerendo-se seja o mesmo citado por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta, condenando-se, ainda, o banco-réu nas custas…

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA — CCP Em decorrência da alteração constitucional promovida pela Emenda n. 24, de 9-12-1999, foram criadas, pela Lei n. 9.958/2000, as denominadas Comissões de Conciliação Prévia — CCPs, de composição paritária, com a finalidade única de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Segundo parte da doutrina, o surgimento das CCPs decorreu da extinção da função classista nos órgãos de jurisdição trabalhista, o que fez com que diversos juízes…

os depósitos fundiários mês a mês em favor do Reclamante, incidentes sobre as verbas aqui postuladas, com a liberação das guias pelo código próprio para saque, acrescido da multa de 40%, tudo a ser depositado em sua conta sob pena do artigo 359 do CPC e de execução direta pelo equivalente a 8% da última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho (Resolução MTPS/CCFGTS NR. 28, de 06/02/91). 5. DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO Em razão da…

perante as comissões de conciliação não tem efeito de decisão irrecorrível, como acontece com os acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Por isso, pode ser desconstituída mediante ação anulatória do ato jurídico, de acordo com o art. 486 do CPC. No Processo Trabalhista, a conciliação ganha eficácia e produz efeitos jurídicos após a necessária homologação pelo Juiz do Trabalho. Na hipótese de o Juiz constatar indícios de fraude na conciliação ou acordo manifestamente…

proteção individual, desde que por ela fornecidos, sob pena de se caracterizar ato faltoso do obreiro. Desta forma, a empresa detém o poder disciplinar de exigir dos seus empregados a observância das normas de proteção, inserindo-se aqui o uso do EPI. Sobre as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, importante aqui ressaltar que à CIPA é conferido o dever de fiscalizar essas normas de proteção, cabendo ao empregador o direito de designar seus representantes, inclusive o seu…

da norma, o correto é a aplicação dessa regra com outras disposições processuais ( art. 769,CLT ), mesmo porque o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos ( art.436 do CPC ). Pois , a caracterização de uma atividade como perigosa poderá decorrer tanto da circunstância do empregado trabalhar diretamente com agentes inflamáveis /explosivos como do fato de laborar em área de risco, de forma permanente ou intermitente.