Finalidade Epi E Cpc

reclamante x reclamado. ✓ Falta do reclamante – arquivamento do processo sem resolução de mérito. ✓ Falta do reclamado – revel – veracidade dos fatos. ✓ Art. 899, § 4º, CLT – somente a empresa faz depósito recursal. 4.2) Princípio da Finalidade Social ✓ O juiz do trabalho pode ter na condução do trabalho uma ação mais ativa para buscar uma decisão mais justa, até a sentença onde aplicará o direito. 4.3) Princípio da Conciliação ✓ É marca presente e…

perícia consiste em simples vistoria de constatação de fatos ou estado de um bem, mas pode também investigar as causas que conduziram ao estado observado. Por outro lado, diz PIZZOL (2003), é o juiz quem dirige e administra o processo (art. 125 do CPC), atento ao equilíbrio das partes, oportunizando que expressem suas razões, bem como a produção de provas para que, no final, possa decidir a questão apresentada. Nem sempre o caso é caracterizado por litígio, podendo ser de cunho…

(CIPA) é, de acordo com a legislação brasileira, uma comissão composta por representantes indicados pelo empregador e membros eleitos pelos trabalhadores, de forma alternada e igualmente destribuida, em cada estabelecimento da empresa, que tem a finalidade de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. 3.2 CARACTERISTICAS A CIPA tem suporte…

a ruptura do contrato de trabalho, a prescrição contar-se-á do fim do contrato. 5 – ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO: LEGITIMIDADE E MOMENTO LEGITIMIDADE PARA ARGÜIÇÃO Paira, no momento, controvérsia quanto a aplicabilidade do novo §5º do art. 219 do CPC, que permite ao juiz conhecer de ofício a prescrição de direitos patrimoniais indisponíveis. Há, duas correntes sobre o tema. A primeira corrente entende que há omissão da CLT sobre o tema devendo ser aplicada, portanto, a normatização…

forma citatória, o que é uma ilegalidade, de acordo com determinados doutrinadores. Lembra-se que o próprio CPC permite a prática citatória, em seu artigo 221, III c/c 231 do CPC e artigo 769 da CLT. Artigo 853, c) CLT: A audiência, na justiça do trabalho, é UMA; portanto, não foi alterado nada tal artigo. Artigo 852, d) CLT: Deve ser feito mediante as regras do artigo 131 do CPC. Não pode indeferir sem justificativa. Incompetência relativa = em função do lugar (pela parte,…

c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e…

especial em comum, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, por sua advogada, interpor recurso de AGRAVO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL com amparo nos artigos 522 , 527 e 558 do Código de Processo Civil, (ARTIGO 929 E SEGUINTES NOVO CPC) o que faz consubstanciado nas razões de fato e de Direito a seguir expostas: PEÇAS TRASLADADAS CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, FLS. 02/ 106 1 - Instrumento de mMndato do Agravante; (fls. 15) 2 - R. despacho que indeferiu a antecipação de…

menos de dez empregados, como se constatou no caso dos autos, a empresa não está obrigada a manter sistema de controle de jornada, endereçando-se o ônus de prova à reclamante, quanto à sobrejornada alegada por ela e negada em defesa (art. 333 , I , CPC ). 2. VALE-TRANSPORTE. PRESUNÇÃO DO INTERESSE DO TRABALHADOR NO RECEBIMENTO INTEGRAL. Com o cancelamento da OJ n.º 215, da SDI-1, sinalizou o C. TST o entendimento de que não é do autor o ônus processual de demonstrar que cumpre os…

Análise dos Formulários DIRBEN-8030/PPP 106 10 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição 114 11 – Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP 115 CAPÍTULO I 1 – PRECEITOS BÁSICOS 1.1 – A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei, bem como a análise do requerimento dos benefícios das E. 42 e 46 em desp. 10 (aposentadoria…

qualquer acidente, com ele ou seus colegas. Conforme alegado em sede de contestação, a limpeza na esteira que conduzia a areia até o misturador era realizada com todo o maquinário desligado e com o uso de vassouras, sendo desnecessária a utilização de EPI (equipamento de proteção individual). Portanto, o acidente decorreu em razão de culpa exclusiva do empregado, que consistiu em realizar a limpeza com a máquina ligada e em movimento, sabendo que devia limpa-la, como sempre o fez,…