A EFICÁCIA DO USO DOS EPI’S E A NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO EM AMBIENTES INSALUBRES/PERIGOSOS E A ANÁLISE DO TEMA PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A EFICÁCIA DO USO DOS EPI’S E A NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO EM AMBIENTES INSALUBRES/PERIGOSOS E A ANÁLISE DO TEMA PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO I- EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL
II- LEGISLAÇÃO EPI E EPC
III- A EFICÁCIA DOS EPI E EPC NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSORES – MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA
IV- APOSENTADORIA ESPECIAL
V- FONTE DE CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL
VI- DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VII- ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 -SC

INTRODUÇÃO

Desde 2003, a jurisprudência pacificou o tema sobre a não descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), tendo sido tal pacificação consolidada pela Súmula nº 9 da TNU:
O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. (grifamos)

Com o tempo, diversos juízes, ressalvadas as exceções, começaram a aplicar a outros casos o entendimento consolidado pela TNU, ou seja, não apenas em caso de ruído, mas em todos os demais casos de exposição aos diversos agentes insalubres e perigosos não se entendia a descaraterização do serviço especial apenas pelo uso ou disponibilização dos EPI’s. A maior motivação das decisões era o fato de que o fornecimento do EPI era uma obrigação da empresa com o fito de reduzir os fatores de risco, mas tal redução não justificaria a descaracterização do serviço especial.
A eficácia do uso de um EPI sempre foi considerada limitada, pois não dependia apenas do uso, mas da qualidade do equipamento, do gerenciamento e acompanhamento do sistema de proteção e, principalmente, a correta utilização daqueles. Embora a elaboração de um sistema de gestão de EPI possa parecer simples, o projeto e a documentação deste sistema são tão importantes quanto sua implementação