Finalidade Dos Juizados Especiais Criminais

específico e direcionado, o capítulo cinco procura traçar a história da pena privativa de liberdade no mundo. Com base nos trabalhos de Marquês de Beccaria, Jeremy Benthan e Michel Foucault, relatam-se as propostas iniciais, apresentando-se a verdadeira finalidade e utilidade da pena de prisão aplicada ao condenado. A partir do capítulo seis, passa-se a desenvolver um estudo direcionado às penas no sistema jurídico brasileiro e os acontecimentos históricos, desde as Ordenações do Reino…

11.340/06 surgiu para proteger a mulher e punir o agressor. Por conta de tal discussão acerca da inconstitucionalidade da lei 11.340/06, o então Presidente da Republica ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 19), que teve por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal, garantindo que a dúvida acerca da inconstitucionalidade desta lei não seja alvo de outras ações. A ADC 19 foi julgada procedente segundo noticia[ ] do STF no dia 09 de fevereiro de…

de Aula Lousas I – ANOTAÇÕES DE AULA 1- LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL • • • 1.1 Lei 9.099/95 – JECRIM Lei 9296/96 – Interceptação telefônica Lei 11.343/06 – Drogas – Lei 9.099/95 – JECRIM: essa lei é divida em duas partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais): Ler arts. 60 e ss. 1.1.1- Princípios do JECRIM – art. 62 a) Oralidade: todos os atos da instrução criminal, segundo a lei serão praticados de maneira oral; b)…

DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS FACULDADES RIO-GRANDENSES CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO NEIDA RANGEL MOTTA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 DISPOSIÇÕES GERAIS- DO POR QUE DA ESCOLHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2 1.1 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS 2 1.2 DOS PRINCÍPIOS FORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS 2 1.2.1 Da Oralidade 2 1.2.2 Da Simplicidade 2 1.2

Ação cautelar - Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de “principal”. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da…

sujeito de estudos da Vitimologia, vem sendo alvo de debates desde os mais longínquos antecedentes históricos. Na Antiguidade, já se previam mecanismos legais na busca da reparação da vítima de delito, que nessa época era protagonista da persecução criminal, diferentemente da figura relegada a segundo plano, quando se deu seu ostracismo derivado do monopólio punitivo do Estado, a partir da Idade Média. A Fase do redescobrimento da vítima aconteceu a partir da Segunda Guerra Mundial, como…

e coibir essa violência sofrida pelas mulheres nas suas relações de afeto. O presente trabalho tem a finalidade de estudar a Lei Maria da Penha bem como algumas das suas vertentes, sua efetividade, sua aplicação na atualidade, evidenciando que a violência contra a mulher é um problema de cunho social, que precisa ser solucionado. A lei 11.340/2006 trouxe grandes marcos como a criação de Juizados de violência doméstica e familiar, buscando com todas as outras medidas protetivas em…

8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências". Esta lei ganhou o nome de "lei Maria da Penha" como forma de homenagear a mulher, Maria da

Acesso à Justiça – Mauro Cappelletti O acesso à justiça pode determinar duas finalidades básicas do sistema júridico. A primeira seria o sistema pelas quais as pessoas podem reivindicar seus direitos, sendo assim considerado um acesso acessível a todos. Ou tentar resolver seus litígios sob promessas do Estado, devendo então produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. O acesso à justiça não pretende apenas proclamar o direito de todos, como também garanti-los.…

gerais ................................................................................................... 19 4.3 Competência ....................................................................................................... 19 4.4 Criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher (jvdfm´s). ............................................................................................................................ 21 4.5 Medidas protetivas de…