Finalidade Dos Juizados Especiais Criminais

Prof. Rogério Sanches LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches CRIMES HEDIONDOS............................................................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 .........................................................................................

turma 1ªB – Noite. OLINDA - 2011 COMENTÁRIO E INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 11.340, datada de 07 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha foi criada com a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Durante muitos anos o Estado fechou os olhos para a prática violenta da qual a mulher era vítima. Tal violência partia do seio de sua própria família e, mais ainda, do seu…

todas as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar. Claro, a lei não trata especificamente da mulher, mas traz medidas assistenciais e/ou protetivas direcionadas aos familiares, às testemunhas e ao agressor. 2.2 Outros destinatários A Finalidade principal da lei Maria da Penha é de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, porém, a lei possui dispositivos de caráter assistencial e protetiva que abrangem também familiares e testemunhas. Embora a mulher…

necessitados, considerando aqui o conceito de necessidade não somente a necessidade financeira, mas todo aquele que está em relação de inferioridade ou de fragilidade, como no caso da mulher em situação de violência doméstica, que precisa de uma proteção especial. Ao longo dos 20 anos da Constituição da República, movimentos populares e da sociedade civil organizada, mobilizaram e sensibilizaram o Congresso Nacional, que resolveu por bem editar a Lei 11.340/06, que trata da proteção…

recurso na esfera criminal independe da natureza da decisão de 1.º Grau. Isto significa que tanto poderão ser opostos em relação ao acórdão que tenha confirmado a decisão do juiz quanto ao acórdão que a tenha reformado. Seria desta forma: a) Sentença condenatória → Defesa interpõe apelação → Câmara Criminal, por maioria de votos, mantém a sentença condenatória: São oponíveis embargos infringentes. b) Sentença absolutória → Ministério Público interpõe apelação → Câmara Criminal, por…

policial. Inquérito policial e Direitos Humanos – limitações à atividade investigatória (direitos e garantias constitucionais). A 2ª fase da persecução penal no processo de conhecimento de caráter condenatório: ação penal. Processo comum. Procedimentos especiais: crime contra a honra, falência, crimes praticados por funcionário público, propriedade imaterial ( CPP, art. 503 a 530). Leis Extravagantes. Provas no Processo Penal 2. OBJETIVOS 2.1 - Geral : Possibilitar a compreensão…

tanto como mulher quanto como ser humano. 2 - DESENVOLVIMENTO: 2.1 – DA NOVIDADE TRAZIDA PELA LEI: 2.1.1 – Do tratamento diferenciado sob a luz da Constituição Federal A CF/88 em seu Art. 226, versa que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” E também admite em seu Art. 226, § 8º o seguinte: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Já no…

irreversíveis à saúde da criança — se usados de forma incorreta ou sem necessidade. (linhas 27-28) [COMPARAÇÃO] D) ... um estudo recente com objetivo de rever a funcionalidade dos remédios dados a crianças para infecções respiratórias. (linhas 15-16) [FINALIDADE] Questão 08 Marque a alternativa em que o encontro vocálico destacado na palavra está INCORRETAMENTE classificado. A) ação = ditongo nasal B) saúde = tritongo C) freqüência = ditongo crescente D) pediatria = hiato Questão…

direitos exacerbados, violando assim, o Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, ao ponto que, tal lei, deveria tratar da violência domestica independente do sexo da pessoa ofendida. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1. Finalidade; 2.2 Da Violação ao Princípio da Isonomia; 2.3 Da Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2.4 Da Violação ao Princípio da Vedação do Juízo ou Tribunal De Exceção; 2.5 Argumentos apresentados por aqueles que defendem…

autoridade no Reino dos Céus. E ensinando-os, disse-lhes: “Vede, não desprezeis algum destes pequeninos, porque eu vos digo que os seus anjos nos Céus sempre vêem a face de meu Pai que está nos Céus”3. Inicia-se o presente trabalho, que tem a finalidade de colaborar com uma das profissões mais abençoadas, o ”Professor”. Assim, como o Mestre teve os seus alunos e os ensinou, da mesma forma, capacita-nos para dar continuidade a esta missão tão gratificante, recheada de…