Lei maria da penha

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RESUMO: O presente trabalho tem por escopo o estudo da Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha em um aspecto amplo. Ou seja, um estudo multidisciplinar sob a ótica do Direito, da Psicologia, e da Psiquiatria. Já em primeiro plano, pela ótica do Direito, estudaremos a respeito das mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, além de aspectos polêmicos na doutrina e jurisprudência. Por outrolado, na Psicologia, discutiremos sobre a expectativa das mulheres brasileiras com a nova Lei em vigor, sobre as várias formas de violência, e sob o prisma humano e médico, quanto às implicações ocorridas na saúde física, e psicológica, das mulheres vítimas deste tipo de violência, e para finalizar, abordaremos os critérios de fixação de violência doméstica adotados pelo Direito Penal brasileiro.SUMÁRIO:

1 – INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como propósito o estudo da Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha. Poderemos analisar se a Violência Doméstica atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, quais os recursos que a vítima possui para se proteger.
Verificaremos onde e como nossa Carta Magna defende os direitos das mulheres vítimas deste tipo de violência.
Emcontrapartida, veremos o conceito de Violência Doméstica e quais os seus efeitos no âmbito jurídico, psicológico e suas consequências na rotina da mulher. Em seguida, finalizando, estudaremos os critérios de fixação de violência doméstica adotados pelo Direito Penal Brasileiro.
Segundo o dicionário Michaelis da Língua Portuguesa, a palavra “violência” significa “constrangimento, físico ou moral,exercido sobre alguma pessoa para obrigá-la a submeter-se à vontade de outrem; coação.”.
A violência doméstica contra a mulher, constitui fenômeno nacional, e também internacional, ocasionando distúrbios da saúde mental, relacionado nas condições de convívio com o agressor, em países tanto considerados desenvolvidos quanto nos subdesenvolvidos. Com frequência, está ligada ao uso da força física,psicológica ou intelectual, para obrigar outra pessoa a fazer algo que não deseja. É o constranger, impedir que o outro manifeste sua vontade, ensejando em sua liberdade. Suas formas deixam marcas tão sombrias às vítimas, que pode predominar: depressões, angústias, complexos de inferioridade, e outros danos psíquicos, relacionados quanto ao tipo e quanto ao grau de complexidade do dano causado àsmulheres vítimas de violência doméstica.
Para atingir nosso objetivo, faz-se necessária uma pesquisa interdisciplinar (Direito, Psicologia e Psiquiatria), no sentido de apontar os caminhos científicos e alcançar seu pleno desenvolvimento. Estes são os primeiros passos para a conquista da dignidade, onde haja respeito à cidadania e aos princípios fundamentais da Carta Magna, para as vítimas deviolência doméstica, tanto como mulher quanto como ser humano.

2 - DESENVOLVIMENTO:

2.1 – DA NOVIDADE TRAZIDA PELA LEI:

2.1.1 – Do tratamento diferenciado sob a luz da Constituição Federal

A CF/88 em seu Art. 226, versa que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” E também admite em seu Art. 226, § 8º o seguinte: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa decada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Já no Art. 5º da CF/88, assegura igualdade e a justiça, no momento em que diz que “Todos são iguais perante a lei.” E, no Art. 7º inciso XXX da CF/88, diz que “É proibida qualquer discriminação fundada em motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.” Ou seja, a Lei Maria da Penha foi criada paratratar de forma igual os desiguais. Pois é claro que a liberdade e a igualdade são requisitos básicos no que diz respeito aos direitos humanos. Notório se fez por séculos, o desrespeito aos direitos básicos da mulher através do tratamento discriminatório, desprezível, e inferior da sociedade em relação ao homem.
O homem na sociedade, sempre obteve o papel de dominador, de provedor, de protetor....
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