Finalidade Dos Juizados Especiais Criminais

imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. Logo, o vício redibitório é aquele que corrompe de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a prejudicar em tal extensão que se fosse conhecido, não teria tentado o contrato. A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos,…

Juizados Especiais Cíveis e Criminais O Juizado de pequenas causas tem por fim, permitir o fácil acesso à justiça dos interessados em causas de pequeno valor, causas singelas e que tem, geralmente, como interessados gente humilde. Os custos e a lentidão do litígio seriam obstáculos incontornáveis que impediriam o acesso ao poder judiciário de parte da população. Devido ao sucesso obtido por ser um procedimento informal, que privilegia o acordo entre as partes, foi promulgada a Lei nº 9.099

assunto. Após leitura e análise do material foi feito uma reflexão e então proposto possíveis contribuições do Pensamento Sintêmico e da Psicologia ao entendimento jurídico de alienação parental. 3. Contribuições do Pensamento Sistêmico no Juizado Especial Criminal e .......... A situação problema colocada no primeiro dia de aula foi: A falta de informação dificulta o acesso que o cidadão tem com relação a seus direitos. Solução: Divulgação dos direitos que o cidadão tem e locais que…

Perturbação da Ordem Pública. Manutenção da Ordem Pública . Reunião Aglomeração. Nenhuma das alternativas anteriores. 4) Caracterizada pela permanência de pessoas, deitadas ou sentadas ao chão, ou em pé com os braços entrelaçados, com a finalidade de chamar a atenção para a causa defendida, mas que em razão dos seus atos praticados prejudicam o livre gozo dos direitos fundamentais por outrem. Neste caso a Corporação deve empregar os policiamentos ostensivos de transito e geral no teatro

eleitorais e do trabalho. A terceira Instância, também na forma de colegiado, são os tribunais superiores (STF, STJ, STM, TSE ou TST) que julgam os recursos das decisões proferidas pela segunda Instância ou quando o caso se enquadra em situações especiais previstas na lei podem julgar ações originárias. Já as entrâncias classificam as comarcas devido ao tamanho da cidade e podem ser iniciais, intermediárias e finais.14 2. DEFINIÇÃO E HISTÓRICO DE JUSTIÇA FEDERAL 2.1 DEFINIÇÃO Eis a…

340/06 faz menção à representação, dizendo, verbis: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Assim, não importa que a exigência de representação esteja constando do art. 88 da Lei nº 9.099/95, cuja aplicação foi afastada expressamente pela Lei nº 11.340, de 7…

proporcionalidade entre a infração cometida e a pena aplicada. Surge então, Marquês de Beccaria que defendia a humanização do direito penal, no sentido de respeitar preceitos básicos da dignidade humana. Por sua vez, Beccaria via a prisão como a finalidade de amedrontar a sociedade, para que esta não pratique atos infracionais. Ainda, na mesma linha de raciocínio, Beccaria, acredita que a prisão estaria cumprindo o seu papel, se reeducasse e ressocializasse o indivíduo infrator, não só…

procedimento é um requisito intrínseco. Segundo NUCCI, enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, como regra, ainda que haja concordância das partes para sua…

infratores em procedimentos de menor potencial ofensivo no município de Patos-PB Edilson Mendes Nunes1; Alex Candeia de Macedo2 Resumo A presente pesquisa visa perfilar o autor do fato dos procedimentos que tramitam nas Secretarias dos Juizados Especiais da Comarca de Patos-PB. Foram analisados 241 processos, que somaram 272 réus. A pesquisa compreendeu processos distribuídos entre os dias 01/08/2006 e 31/10/2006. As variáveis observadas foram: sexo, idade, antecedentes,…

JECRIM - Juizado Especial Criminal - Lei 9.099/95 O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei 9.0099/95, foi criado para tratar das infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de menor gravidade. O que seria considerado crime de menor potencial ofensivo? São as contravenções penais e os crimes cuja a pena máxima prevista em lei não seja superior a dois anos. Exemplos: Contravenção penal - vias de fato, agressão física sem causar lesão - pena de prisão simples de…