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JECRIM - Juizado Especial Criminal - Lei 9.099/95

O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei 9.0099/95, foi criado para tratar das infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de menor gravidade.
O que seria considerado crime de menor potencial ofensivo?
São as contravenções penais e os crimes cuja a pena máxima prevista em lei não seja superior a dois anos. Exemplos:
Contravenção penal - vias de fato, agressão física sem causar lesão - pena de prisão simples de quinze dias a três meses; ameaça - pena de detenção de um a seis meses ou multa (lesão corporal leve é quando gera incapacidade da vítima para as suas ocupações habituais por menos de trinta dias.
A referida lei foi criada a fim de "desafogar" o sistema carcerário, bem como o Judiciário. Para tanto, foi adotada a utilização de procedimento simples, com aplicação de penas com caráter social e menos punitivo (penas alternativas).
Princípios que regem o JECRIM:
Oralidade: Ouvir as partes, deixando que se manifestem sobre o assunto, expondo seus pontos de vista.
Economia processual: A finalidade é atingir um objetivo pratico e seguro com minímo de atos processuais possíveis.
Informalidade e celeridade: Princípio que destaca a rapidez da resposta estatal à demanda apresentada, através da prestação jurisdicional.
Os princípios elencados acima devem ser aplicados, objetivando, sempre que possível: a reparação dos danos sofridos pela vítima a aplicação da pena não privativa de liberdade
Procedimento do JECRIM:
O procedimento é simples, não é necessário inquérito policial. A autoridade policial, ao tomar conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo, registra os fatos em um documento chamado termo circunstanciado.
O termo circunstanciado é encaminhado pela autoridade policial imediatamente ao Jecrim, com o autor do fato e vítima.
Observação: em se tratando de crimes de ameaça e lesões corporais leves, como na maioria dos casos de violência doméstica