Finalidade Dos Juizados Especiais Criminais

a minha mãe Leontina e ao meu pai Pedro Ataliba (in memoriam), a esposa Márcia Helena e as minhas filhas Morgana e Valentina. 5174615-68643500AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus por permitir-me a conclusão de mais uma graduação e, em especial, à minha amada esposa por ter estado ao meu lado em todos os momentos incentivando e apoiando cada etapa desta graduação. Agradeço à minha querida mãe por sempre acreditar e incentivar na conclusão deste curso e às minhas amadas filhas…

Universidade São Judas Tadeu Camila Aparecida de Pádua Dias Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública São Paulo 2012 Camila Aparecida de Pádua Dias Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como…

detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Âmbito de proteção da Lei Maria da Penha: Não é contra qualquer violência e não é contra qualquer mulher. 3 ambientes específicos que recebe esta proteção especial: 1 – No âmbito doméstico: (dentro do lar. Faxineira, empregada domestica). 2 – No âmbito familiar: (relações familiares pela consanguinidade e afinidade: filho que bate na mãe, neto na avó, cunhada, sogra). Essa violência tem que…

RESUMO O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise detalhada da aplicação da Lei Maria da Penha nos tempos atuais. A referida lei foi criada com a finalidade de proteger a mulher brasileira das frequentes agressões domésticas sofridas por grande parte da população feminina de nosso pais. Mas, mesmo após sete anos de sua entrada em vigor, ainda há insegurança jurídica quanto à sua real eficácia. É incontestável que nos últimos anos a mulher brasileira tem obtido sucesso em…

Penal 16 Ed atual de acordo com as Leis n° 12.403, 12.432, 12.461 e 12.529, todas de 2011, e Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011. - São Paulo: Atlas, 2012. A lei nº 11.7.19/08 teve o propósito de acelerar a tramitação dos processos criminais. Assim, a primeira providência nesse sentido foi a concentração dos atos instrutórios em uma única audiência, na qual se ouviram o ofendido, as testemunhas (de acusação e de defesa), peritos, assistentes técnicos (quando admitido -…

grupos de cinco alunos. b. No mínimo 15 (laudas) e no máximo 25 (laudas). c. Trabalho: ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. d. Fundamentação constitucional; Art. 98 da CF/88 que: “A união, no DF e Territórios e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução [...] e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais [...]” e. Competência JEC; (em…

flagrante ...............................................................38 CAPITULO III:EFETIVIDADE DA LEI N.11.340/2006 40 3.1 Assistência judiciária 41 3.2 Da representação e possibilidade de renuncia 43 3.3 Competência das varas criminais e da criação dos juizados 43 3.4 Procedimento judicial 48 Considerações Finais 51 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 10 Resumo: O presente trabalho monográfico tem como estudo violência…

falta e quais o meios para atingir a sua finalidade social, em busca de soluções para os entraves que dificultam à acessibilidade aos bens jurídicos indispensáveis, bem como parcerias para que este diálogo seja prazeroso e frutífero. Inúmeras experiências bem sucedidas vem surgindo em diversos lugares do território brasileiro: o chamado Juizado Itinerante, na qual o Judiciário em parceria com Prefeituras e Faculdades de Direito deslocam-se em veículos especiais para atendimento às…

9 2. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO _______________________________________________ 9 3. REGRA GERAL ________________________________________________________________ 9 TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS _______________________________________ 10 1. FINALIDADE _________________________________________________________________ 10 2. REGRA GERAL _______________________________________________________________ 10 3. ESTRUTURA__________________________________________________________________ 10…

Mundial sobre a Mulher, em 1995, em Beijing, são marcos do debate sobre a importância do maior envolvimento dos homens, em especial no campo dos direitos sexuais e reprodutivos. Nesses dois fóruns de discussão, afirmou-se como diretriz a busca de uma maior participação masculina na promoção da saúde, sendo a prevenção da violência contra mulheres e crianças um campo especial de atenção. Porém, apesar dos avanços observados nos últimos anos, até o momento, poucas experiências concretas com homens