Lei 11340/2006 Maria da Penha

ESTUDO a lei maria da penha – a recente adi 4424

1. Introdução

Este trabalho proposto pela Professora Claudia Peixoto, tem como objetivo aumentar o conhecimento e expandir nossas opiniões referentes à Lei Maria da Penha (11.340/06), a lei de combate à violência doméstica, que novamente veio a ser referenciada nas discussões jurisprudenciais. Sendo discutida no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424 proposta pelo então Procurador Geral da República, Roberto Gurgel.
O estudo acerca do assunto foi muito importante para alguns esclarecimentos, onde localizamos posições doutrinárias e jurisprudenciais antagônicas, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.

2. Entendimento perante a Lei 11.340/06 e ADI4424

A Lei 11.340/06 foi promulgada com o objetivo de proteger a mulher brasileira e desta forma também visou incentivar esta mulher vitima de violência doméstica independente de sua natureza – física, psicologia, moral e financeira – a prestarem queixa-crime contra seu agressor. A Lei Maria da Penha define o crime de violência doméstica como a lesão corporal praticada “contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Esta Lei utilizou algumas proibições para que o sentimento de impunidade antes sentido pelos juristas foi diminuído, e exatamente essas proibições, foram discutidas da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424, onde o então i. Procurador Geral da República objetivava dar aos artigos 12 inc. I, 16 e 41 da lei 11.340/06 a certeza de constitucionalidade.

Para melhor entendermos transcrevemos os Artigos a baixo. Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I -ouvir a