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ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 12 Lei nº 9.034/1995 (crime organizado). 13 Lei nº
8.072/1990 (crimes hediondos). 14 Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 15 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 16 Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 17
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 18 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente). 19 Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito - Código de Trânsito Brasileiro). 20 Lei nº
11.340/2006 (Lei Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha). 21 Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 22 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). 23
Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial. 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 1.2 Conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2
Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação e oitiva do ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6
Reconhecimento de pessoas e coisas. 2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca e apreensão. 3 Restrição de liberdade. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2 Prisão preventiva. 3.3 Lei nº
7.960/1989 (prisão temporária). 3.4 Alterações da Lei nº 12.403/2011. 4 Lei nº 9.296/1996
(interceptação telefônica). 5 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 9.264/1996 (desmembramento e a reorganização da Carreira Policial
Civil do Distrito Federal). 2 Decreto nº 59.310/1966 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do
Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal). 3 Lei nº 4.878/1965
(regime