Explique Os Princípios Do Direito Penal

PROVA DIREITO PENAL III 1. Explique o princípio da culpabilidade. Segundo o principio da culpabilidade não há imputação de pena sem culpa, sendo assim a culpa é o fundamento e limite da pena. Fundamento, pois se aplica a pena se houver culpa e é necessário a observação de três fatores: que o agente seja imputável, que tenha consciência da ilicitude e que no momento da conduta poderia ter agido de forma diversa. Como limite a pena deve ser aplicada proporcionalmente ao grau de culpa do individuo

Direito Penal Especial I 1. Joca, credor de Jujuba, quando estavam discutindo sobre a dívida, imputou a esse o crime de furto, sabendo que Jujuba não era um “ladrão”. a) Joca praticou algum crime? Identifique e justifique legalmente. Sim. Crime de Calúnia. Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente DETERMINADO fato definido como crime: Pena – detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. b) Caso Jujuba ingresse com a ação penal cabível, é possível que

Processo penal - Questões: O que deve fazer a Autoridade Policial quando tomar conhecimento da ocorrência de um fato em tese criminoso? Poderá ela realizar outras diligências que julgar necessárias para a elucidação do fato? Explique. Quando a autoridade policial tomar conhecimento de um fato em tese criminoso deverá este instaurar um inquérito policial, podendo sim realizar diligencias se assim julgar melhor, tendo em vista que o ato da instauração de inquérito é um procedimento…

Curso de Direito Trabalho para complementar 1ª nota Acadêmico: Ezequias Araújo Cunha Caxias 2012 Questões 1 – Qual a distinção entre norma material e norma processual? Aquelas, normas materiais, são as contidas, em regra, no Direito material que disciplinam as relações entre as pessoas e os direitos e as obrigações, visando prevenir conflitos entre os titulares desses direitos e…

o advento do CC/02 afetou a LINDB? 5. Quais são as fontes formais e não formais do direito? 6. Qual o conceito de Lei? Qual a fonte imediata do direito? 7. O que é analogia? Diferencie analogia legal, de analogia jurídica 8. A analogia pode ser aplicada no direito penal? 9. O que é costume? Explique costume secundum legem; praeter legem e contra legem (cite exemplos) 10. O que são princípios gerais do direito? 11. Qual a diferença de o juiz decidir COM equidade, e POR equidade? O…

jurídico brasileiro? Explique e exemplifique. A autotutela é admitida em casos excepcionais quando a lei o permite, ex: direito de defesa, prender em flagrante, tirar um individuo de sua residência ou estabelecimento, mas claro que sempre com certo limite imposto pelo ordenamento jurídico. 2. Quais as formas de autocomposição? A autocomposição é o ajuste dos interesses das partes pode ser ela Desistência quando o autor deixa de cobrar os seus direitos; Submissão o autor cobra seus…

Disciplina: Direito Processual Penal II Prof. Márcio do Nascimento Turma: DN6 ALUNO: Bruno Gomes Ferreira EXERCÍCIOS - Inquérito policial e Ação Penal 1) Explique por que o inquérito é dispensável para o oferecimento de denúncia ou de queixa. O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia judiciária para realizar a apuração das infrações penais e suas respectivas autorias. Ele não é a rigor indispensável para a propositura da ação penal, uma vez que o próprio Código de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito – Praça da Liberdade direito penal no espaço princípio da territorialidade e da extraterritorialidade lugar do crime Victor Matheus Sudário Dias Belo Horizonte 1º Semestre de 2015 1 – Defina território nacional para fins de Direito Penal? O conceito de território nacional de acordo com Asúa citado por Bitencourt (2008, p. 177), em sentido jurídico, é entendido como “âmbito espacial sujeito…

interesses de 2 pessoas. 15) QUAIS AS 2 CAUSAS DOS CONFLITOS DE INTERESSES? EXPLIQUE. R- pode ser quantitativo (resultante da insuficiência de determinados bens para satisfação de todas as necessidades que os solicitam) ou qualitativo (dada a impossibilidade em que se encontram certos bens, de dar satisfação a necessidades em sentido contrário. Ex. pagar alguém). 16) O QUE É PRETENSÃO? R- pretensão é um modo de ser do direito, que tende a fazer-se valer frente a quem não o…

para que se possa falar em nacionalidade dos seres humanos? Explique. Sim. A nacionalidade é o vínculo jurídico que conecta o indivíduo ao Estado. É o Estado que atribui a nacionalidade à pessoa. Ela pode ser primária, decorre da ligação do local de nascimento e independe da vontade do indivíduo, ou pode ser secundária, depende da manifestação de vontade da pessoa. 2. Quais as condições básicas para extradição, no Brasil? Explique-as. Deve existir com o país requisitante um…