Ação penal - questinário
O que deve fazer a Autoridade Policial quando tomar conhecimento da ocorrência de um fato em tese criminoso? Poderá ela realizar outras diligências que julgar necessárias para a elucidação do fato? Explique.
Quando a autoridade policial tomar conhecimento de um fato em tese criminoso deverá este instaurar um inquérito policial, podendo sim realizar diligencias se assim julgar melhor, tendo em vista que o ato da instauração de inquérito é um procedimento administrativo de caráter investigatório que tem por finalidade colher elementos para subsidiar a propositura da ação penal.
O que se entende por reprodução simulada dos fatos e quando ela tem cabimento? Fundamente. a autoridade poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e os bons costumes, como, por exemplo, a reprodução simulada de algum crime contra a liberdade sexual. O indiciado poderá ser conduzido coercitivamente ao
Local onde se realizará a reprodução, contudo não pode ser obrigado a participar porquanto
Tem a seu favor o postulado nemo tenetur se detegere.
Além de presidir o inquérito policial, quais outras atribuições cabem à autoridade policial?
São funções institucionais das polícias civis dos estados brasileiros: * exercer, com exclusividade, as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais (exceto militares) no âmbito do território estadual, na forma da legislação em vigor; * concorrer para a convivência harmônica da comunidade; * realizar as investigações indispensáveis aos atos de Polícia Judiciária; * promover as perícias criminais e médico-legais necessárias, quando mantiver órgãos períciais, ou requisitá-las aos órgãos competentes, ou, na falta de peritos dos órgãos citados, designar a autoridade policial peritos "ad hoc" para realizá-las. * proteger pessoas e bens; * proteger direitos e garantias individuais; * reprimir as infrações penais; * participar dos