Explique Os Princípios Do Direito Penal

1) Discorra sobre as fontes do direito penal As fontes do direito penal podem ser divididas em material e formal. A fonte material é o Estado, unicamente. Já a fonte formal pode ser dividida em direta e indireta, a forma direta tem o parâmetro diante do principio da legalidade, na essência e puramente na lei [“Não há crime sem lei anterior que o defina”]. E a forma indireta é a somatória dos costumes e do principio geral do direito. 2) O que preconiza o princípio da reserva legal,…

- Ação: 1- O que é ação? - É o direito que todas as pessoas têm de provocar a tutela jurisdicional. - Pode ser exercido por qualquer pessoa, pois é um direito de todos. 2- Qual a natureza jurídica do direito de ação? - Ação Abstrata: Independentemente do resultado, o simples fato da pessoa ter pedido uma tutela jurisdicional, já caracteriza o Direito de Ação. - Ação Autônoma: O Direito de Ação possui autonomia, pois não tem vínculo necessário com o Direito Material, mas pode haver…

29) Explique as hipóteses de crime impossível. Crime impossível por absoluta ineficácia do meio, na qual o agente depois de dar início aos atos executórios afim de alcançar a consumação do delito, não alcança o êxito desejado por utilizar meio absolutamente ineficaz. Ex. mistura sal na bebida da vítima acreditando que era veneno. Crime impossível por meio relativamente ineficaz, difere do anterior por existir a possibilidade relativa da consumação do crime desejado pelo agente, deixando de ser

1) a) Diferencie interpretação analógica de analogia. b) A analogia é permitida no direito penal brasileiro? Sim ou não? Se não, justifique. c) De um exemplo previsto no código penal de interpretação analógica. 2) Em 2022, uma terrível seca assolou o Brasil inteiro, fazendo com que o governo tomasse atitudes, como a criação de diversos programas de racionamento de agua. Além disso, uma norma penal foi instituída, e em seu texto legal ela dizia: “Art. 1º - Desperdiçar água, acima…

08/08/2013 PROFESSORA: ALUNO: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS CIDADE - ESTADO 2013 1 - Cite e explique os motivos, vistos em sala de aula, que deram origem aos juizados especiais. Os juizados especiais foram implantados no Brasil em função da Lei 9.099/95, tendo introduzido uma ampla regulamentação, inclusive, instituindo os princípios norteadores dos Juizados Especiais, os quais são decorrências lógicas do da necessidade de acesso à justiça. São…

violência física a importância de R$5,00 (cinco) reais da vítima Laura. Nos termos do entendimento firmado pelos tribunais superiores é permitido ao caso concreto a aplicação do principio da insignificância ou bagatela? Justifique o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou…

primeiro bimestre da disciplina de Processo Penal do quarto ano do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá – Parte integrante do Plano de atividades domiciliares 1) Qual a importância do devido processo legal no Direito Processual Penal? O devido processo legal tem garantia constitucional, conforme disposto no art. 5, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O devido processo legal tem origem no direito anglo-saxão (due…

1) Fale como se dá o princípio da anterioridade, dando ênfase a irretroatividade, retroatividade e extra-tividade da lei. princípio da anterioridade da lei significa que a lei deve ser anterior ao fato. No caso da lei penal, que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, não há fato criminoso hoje se a lei vigente assim não o considera. Se amanhã passa a ser crime o fato de ontem não pode ser punido. Chama-se também princípio da…

Questões médici Questão 54 : explique crime funcional próprio / impróprio R: crime funcional é aquele que só pode ser praticado por funcionário público Próprio : é aquele que a qualidade de funcionário tem que estar presente se retirar a qualidade de funcionário não tem mais o crime. Impróprio : se retirar a qualidade de funcionário fica um outro crime , pode ser cometido pelo particular, mais terá outro nome . Questão 55 : explique crimes vagos : Crime vago é aquele que tem por sujeito

3 A JURISDIÇÃO J U R I S D I Ç Ã O O DIREITO PROCESSUAL ( ou seja, a relação jurídica processual ) se sustenta em três pilares: a Jurisdição, a Ação e o Processo. Isso compõe a Trilogia Estrutural do Direito Processual. TRILOGIA DO DIREITO PROCESSUAL JURISDIÇÃO → AÇÃO → PROCESSO JURISDIÇÃO: Palavra originária do latim jurisdictio - que significa “dizer o direito”. Ou seja, é o poder-dever do estado de Dizer o Direito. – Porém, precisa ser provocado.…