Processo e Procedimento

atos processuais organizados, para que se possa compor a lide. O direito processual é a regulamentação do exercício da função jurisdicional, que é o poder soberano do Estado, no qual consiste em administrar justiça. O mesmo é o sistema de princípios e leis que regularizam o processo. O direito processual se divide em dois ramos, que são indispensáveis para levar um processo a diante, são os seguintes: o direito processual penal e direito processual civil. O direito processual penal é responsável por regulamentar o exercício da jurisdição penal, desempenhada através de lides que versam sobre assuntos de natureza penal, nas quais são evidenciadas por pretensões punitivas ou medidas preventivas de ordem penal. O direito penal rege-se através do Código de Processo Penal e outras leis. Já o direito civil geralmente é lides referente a interesses positivados no direito privado. O direito processual civil e o direito processual penal disciplinam o processo para a jurisdição comum, no entanto, os Estados precisam, de acordo com as suas particularidades, de ordenar, para a administração da justiça, juntamente com jurisdição comum, jurisdições especiais, alteradas de Estado para Estado. O direito processual civil regulamenta o exercício da jurisdição correspondente a regulamentação das atividades dos órgãos jurisdicionais no desempenho da função jurisdicional. Esse direito regulamenta a atividade dos órgãos do Estado aos…

JURÍDICAS – DIREITO – ITAJAÍ DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – TURMA 2 – TURNO: NOTURNO PERÍODO: 5º PROFESSOR: ADÃO PAULO FERREIRA DATA: 01 / 09 / 2015 ACADÊMICOS: Bruno Moisés Bordin Daniela Knoch Diandra A. da Silva Emanuele Andrioni TEMA: FONTES DAS OBRIGAÇÕES Obrigações à termo: Segundo Maria Helena Diniz: “A obrigação à termo é aquela em que as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo.”1 Termo é o dia em que começa ou se extingue a…

ATOS ILÍCITOS 1. Conceito O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento do direito, ou seja, no ato ilícito ocorre uma violação da ordem jurídica. O Código Civil de 2002 inova ao estabelecer paradigma para os atos ilícitos, alargando o seu conceito clássico e lhe dando novas feições. Os atos ilícitos ocupam um título inteiro do Livro III (CC, 186, 187, 389), que trata dos fatos jurídicos, inclusive pela importância do assunto quanto ao plano da existência e da validade. …

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO VICTOR LINS PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO JOÃO PESSOA 2011 VICTOR LINS PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João…

Evolução do direito processual Alceu Cicco Graduando do Centro Universitário de Brasília - CEUB "O direito sem processo não poderia alcançar sua finalidade; numa palavra, não seria direito. Sem o processo, pois, o direito não poderia alcançar seus fins; mas o processo também não os poderia alcançar sem o direito. A relação entre os dois termos é circular. Por isso se constitui esse ramo do direito que se chama direito processual". Francesco Carnelutti Resumo: Visa o presente…

Abuso de direito | SUMÁRIO: | |Cap. I - Introdução. Complexidade do problema; diversidade de opiniões. Cap. II - Noções históricas. § 1° - Direito romano. A teoria da | |"aemulatio". § 2º - A lei das Partidas. § 3º - O Código prussiano, § 4° - O direito francês anterior ao Cód. Civil, § 5º - O silêncio do | |Cód. Civil francês e a jurisprudência dos…

"ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA RESPONSABILIDADE" EMENTA: A disciplina proporcionará o estudo do Estado e do desenvolvimento de sua atividade nas três searas de exercício do Poder (Legislativa, Executiva e Judiciária), bem como a análise do impacto das escolhas de seus agentes na vida das pessoas e a eventual necessidade de reparação dos danos causados no exercício da função pública como forma de realização dos direitos fundamentais. BIBLIOGRAFIA: ACQUAVIVA, Marcus…

Introdução ao Direito, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Administrativo com o objetivo principal de promover uma visão jurídica global do ordenamento jurídico Nacional, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. De modo que você identifique as ameaças e oportunidades com o conhecimento do ordenamento jurídico.Nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é…

A INCORPORAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIAL AO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO 1. Introdução Embora os avanços tecnológicos, em pleno século XXI, venham criando novas realidades contratuais, envolvendo o comércio eletrônico, a tributação de software, dentre outras evoluções, o direito cambial, baseado na cártula, ainda continua mantendo a sua importância para o desenvolvimento e segurança das relações jurídicas. O sistema cambial, fundado em princípios construídos ao longo…

SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PLANO DE ENSINO 2013/2 1. IES: Escola Superior Madre Celeste 2. CURSO: Bacharelado em Direito 3. Ano/Semestre: 2013/2 4. DISCIPLINA: Direito das Obrigações I 5. HORA/AULA: 80h 6. PROFESSOR(A): Rodrigo Pessôa 7. TURMA: DIR3T1 8. MISSÃO DA INSTITUIÇÃO: Promover a Construção do Conhecimento a Partir das Dimensões Ensino, Pesquisa e Extensão, Com Responsabilidade Social,…