Exercicios Ed Teoria Geral Direito Civil

uma das normas consumeristas mais modernas do mundo, sendo constituída de um microssistema interdisciplinar, cuja finalidade é regular as relações de consumo para equilibrá-la de forma que o consumidor esteja protegido dos abusos ou lesões aos seus direitos, como conseqüência do avanço dos mercados, através da massificação da produção e a agressividade das técnicas de marketing. Todavia, sem deixar de considerar a importância de se proteger o consumidor, a parte mais fraca, em…

ANTEPROJETO ACADÊMICO (A): LUIZ VINICIUS IORI CURSO: DIREITO PERÍODO ( ) MATUTINO SEMESTRE: 09º ( x ) NOTURNO 1. Tema: A responsabilidade civil pela perda de tempo útil 2. Problema: Em tempos pretéritos era comum perdermos longas horas de nosso dia na fila de banco para compensarmos cheques, realizarmos pagamentos ou simplesmente resolver um mal entendido com uma prestadora de serviço. Hoje, para a maioria de nós, 24 horas já não são suficientes para…

AS CONDIÇÕES DA AÇÃO 1. CONCEITO Embora abstrato e ainda que até certo ponto genérico, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. Para o exercício do direito de ação ser efetivado, necessário se faz o preenchimento das condições da ação, resultante assim, na concessão do provimento jurisdicional pleiteado.São três as condições da ação:possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimação ad causam.Mas ainda que a resposta do juiz

representantes, que no exercício de suas atividades podem ocasionar danos ou lesões de direito aos particulares. Desse modo o Estado pode agir como entidade soberana, cujo poder é irresistível, ora como qualquer particular na administração de seu patrimônio. O serviço público é organizado em beneficio da sociedade, e são três as teorias filiadas ao direito público: a) do risco integral; b) da culpa administrativa, ou da culpa do serviço público; c) do acidente administrativo. Pela…

pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica; 2.1.2) estar em dia com as obrigações eleitorais; 2.1.3) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; 2.1.4) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; 2.1.5) ser moralmente idôneo e não ter registro de antecedentes criminais; 2.1.6) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade; 2.1.7) gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das…

SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Processual Civil I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício…

JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO – “O DIREITO ADQUIRIDO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA” Rio de Janeiro 2013 Trabalho – O direito adquirido à luz da doutrina e da jurisprudência. Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito II Faculdade de Direito Universidade do Estado do Rio de Janeiro Profº: RESUMO O presente trabalho busca abordar o conceito de direito adquirido a luz da melhor…

"Evidentemente foram os próprios romanos que, sentindo a necessidade de haver novo julgamento sobre a causa já decidida, instituíram o duplo grau no principado, após o período inicial do procedimento no direito romano clássico, onde era negado o exercício do direito de recorrer”. Devemos salientar que o objetivo desse princípio é garantir a solução ideal para a lide, a garantia que o litigante possa submeter ao reexame das decisões proferidas em primeiro grau, de acordo com

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO Sarila Carolina de Souza DOS PODERES DA FEDERAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DESCALVADO – SP 2014 UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO DOS PODERES DA FEDERAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Pesquisa apresentada como complemento para matéria de Atividades Complementares, sob a…

AULA 01 DE DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Responsabilidade – Noções jurídicas Etimologia: Responsabilidade implica a ideia de “resposta”, que por sua vez deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. Quando o direito se refere à responsabilidade, induz a circunstância em que alguém (responsável), deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Pressupostos inafastáveis da responsabilidade: o…