Evolução De Institutos Juridicos Fundamentais Familia Su

Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado

|CARGA HORÁRIA: 40 HORAS | | |CÓDIGO: DSSO10 | I - EMENTA DA DISCIPLINA: Evolução histórica da Seguridade Social. Sistema de Seguridade Social: conceito, objetivos e princípios. Saúde, Assistência e Previdência Social. Da Previdência Social: regimes, beneficiários, filiação, inscrição, manutenção e perda da qualidade de segurado

A garantia do Direito à Saúde no Ordenamento Jurídico Brasileiro Jader de Souza Santos Junior Wanilson Sélio Silva Silveira RESUMO Este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise acerca do surgimento e, consequentemente, do desenvolvimento dos Direitos Sociais respeitados como direitos fundamentais, em especial o direito à saúde, que é, na atualidade, uma garantia constitucional, mas que nem sempre foi reconhecido como tanto. Considerando a relevância do tema, “direito à…

EVOLUÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL POLÍTICAS PÚBLICAS Trajetória Histórica  1500 – COLONIZAÇÃO PELOS PORTUGUESES.  1800 – VINDA DA FAMÍLIA REAL.  Controle dos navios e saúde dos portos.  Quadro sanitário caótico.  Endemias / Epidemias.  Drº. Manoel Vieira da Silva  1900 – MODELO CAMPANHISTA  Rodrigues Alves.  Oswaldo Cruz – febre amarela.  Sanitarismo Campanhista.  REVOLTA DA VACINA – anti-varíola.  Surge: Carlos Chagas – sucessor de Oswaldo…

da pessoa humana, e o direito à vida é o maior dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. O direito à saúde também é garantido pela Constituição, e é indispensável para o exercício do direito à vida e à dignidade. A Carta Magna, para efetivar o direito à saúde, determinou a criação de um Sistema Único de Saúde – SUS, que foi criado pela Lei Federal 8.080/90. Entre as ações e serviços de saúde que compõem o SUS, inclui-se a assistência farmacêutica. No…

pouco do caminho histórico, da construção e formação da política de saúde pública brasileira. Apresenta as origens e evolução do Sistema Único de Saúde brasileiro considerando os marcos que fundamentaram a reforma sanitária e deram origem ao Sistema Único de Saúde(SUS), bem como discutir seus princípios e diretrizes com base na concepção de extensão dos direitos no setor Saúde. O SUS surgiu praticamente na mesma época da constituição Federal e Reforma Sanitária onde profissionais da área…

Introdução: A adoção é o ato jurídico pelo qual se admite uma pessoa como filho, independente de relação de parentesco, consangüíneo ou afim. Tem como objetivo a proteção do adotado, além de proporcionar a filiação a quem não tem seu próprio sangue. Tem cunho sociológico, pois possibilita ao menor carente ou em estado de abandono ter pais, de se inserir no seio familiar, sendo também um interesse do estado. A matéria é regulada pelo Código Civil Brasileiro e pelo Estatuto da Criança e do

0 Instituto de Ciências Jurídicas SHEILA OLIVEIRA DA ROCHA GUARDA COMPARTILHADA Rio de Janeiro 2009 1 SHEILA OLIVEIRA DA ROCHA GUARDA COMPARTILHADA Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profª Ms. Sílvia Maria Leite Mota. Rio de Janeiro 2009 2 SHEILA OLIVEIRA DA ROCHA GUARDA COMPARTILHADA…

PERSONALIDADE JURÍDICA E A MASSA FALIDA 1. INTRODUÇÃO Um dos conceitos fundamentais de Direito é o de personalidade. Na clássica expressão de CLÓVIS BEVILÁQUA, “pessoa é o ser a que se atribuem direitos e obrigações.” Assim, pessoas são sujeitos de direitos, equivalendo ambos os conceitos. Segundo a doutrina clássica, pois, não há, a princípio, pessoas que não possam ser sujeitos de direitos, nem sujeitos que não sejam pessoas, pelo menos nas relações jurídicas de direito material.

Lula ........................................ 16 3 Saúde Pública: um Setor Estratégico .................................................. 22 4 Breve Histórico da Saúde Pública: Desigualdades Regionais, Importância e Legitimidade da Descentralização do SUS e seus Principais Problemas ......................................................................... 26 5 Novo modelo de Investimentos no Setor Saúde – Rumo à Integração .................................................... 31 5.1 O…