Estudo De Caso Cpc 36

de " sentenças, decisões interlocutórias e despachos'' (CPC art. 162) (1). O CPC define sentença como " o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa''; decisão interlocutória, " ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente''; e despachos, " todos os demais atos do juiz praticados no processo de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma'' (CPC, art. 162, §§ 1º, 2º e 3º). No contexto…

Súmula 124 do TST: a nova redação tem explicação? Caro colega concurseiro, A pedido de uma aluna do Grupo de Estudos Virtuais EstudioAFT (preparatório para o concurso de AFT), analiso a nova redação da Súmula 124 do TST. Em princípio, a análise seria simples, veiculada por meio de uma postagem no e-group do EstudioAFT, mas logo percebi que precisava tecer maiores considerações sobre o tema, tendo em vista que o assunto envolve cálculo, o que, definitivamente, não é o forte da maioria

|"Earnings per Share" (Lucro por ação) | |IAS 34 |"Interim Financial Reporting" (Relatórios financeiros intermediários) | |IAS 36 |"Impairment of Assets" (Redução no valor recuperável de ativos) | |IAS 37 |"Provisions, Contingent Liabilities and Contingent Assets" (Provisões, passivos e ativos contingentes)

QUADRO 1 – Procedimentos a serem realizados na gestão do ativo imobilizado..................25 QUADRO 2 – Manual de controle do ativo imobilizado ..............................................................25 LISTA DE ABREVIATURAS / SIGLAS CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 11 1.1 Problema…

Vara: 1ª Vara da Família da Comarca de Ponta Grossa Autor: Sra.Eva H. Tona Réu: Sr. Adul Terado Perito Contador: Marilia Pulcinelli Na condição de perito contador, nomeado pelo juízo em referencia, nos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil (CPC) e das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), solicita-se que sejam fornecidos ou postos a disposição, para análise, os documentos a seguir inçados 1. Contrato social e alterações; 2. Informe de rendimentos referente ao período de…

natureza diversa, a doutrina passou a chamar de processo de natureza sincrética. Sincretismo é a junção desses atos. Segundo o artigo 277 §4° e §5° do CPC, o juiz pode converter o procedimento sumário em ordinário em casos de complexidade. Critérios para definição das causas sujeitas ao procedimento sumário: Essas regras estão no artigo 275 do CPC. I – Valor da causa – Até 60 salários mínimos II – Em razão da matéria – Há uma série de valores, deve-se ver as alíneas do 275, esses…

sendo que os requisitos de validade do requerimento executivo são os dos artigos 282 e 283 do CPC3. No caso do cumprimento de sentença (art. 475-J4), contudo, esses requisitos já foram superados na fase de conhecimento. Mestrando em direito Empresarial na UFRGS. Especialista em Direito Empresarial pela UFRGS. Membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC. E do Instituto de Estudos Jurídicos Empresariais – IEJE. Advogado. 1 ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São…

necessidade da utilização deste instituto privilegiando a celeridade e a economia processual. 1. Introdução Em nosso ordenamento processual civil os embargos de terceiros estão regulados nos artigos 1.046 a 1.054 tratando da defesa do terceiro em caso de constrição judicial dos bens que estejam em seu domínio ou em sua posse, sendo que terceiros pela grande maioria dos doutrinadores é definido por exclusão, sendo uma pessoa que não figura como parte, nem é coadjuvante em processo…

ao intangível Marcas, os resultados obtidos evidenciam a urgente necessidade de reconhecimento deste intangível no cenário atual da economia, conclui que para atender aos stakeholders no anseio por informações seguras a contabilidade deve propor estudos, avaliar métodos de mensuração em virtude do impacto causado por esse ativo que nitidamente permite fluxos de rendimento futuro. Palavra Chave: Ativo Intangível, Mensuração,

própria demanda onde houve o pronunciamento. Ressalte-se existirem, contudo, possibilidades de revisão de pronunciamento judicial proferido nos autos de ação distinta, como o mandando de segurança (Lei nº 12.016/09), ação anulatória (CPC, arts. 486), ação rescisória (CPC, arts. 485 ss), e a ação declaratória de nulidade de ato judicial. 2. Natureza Jurídica Há divergências doutrinarias quanto à natureza jurídica dos recursos, sendo que alguns doutrinadores lhe atribuem natureza…