Estudo De Caso Cpc 15

sistema do nosso Código de Processo Civil Brasileiro, os procedimentos são os comuns (ordinário e sumário) e os especiais, que vem a ser o objeto de estudo deste trabalho. Diante disso, a ação que não estiver prevista como procedimento especial adotará o rito comum. O Código de Processo Civil, em se Livro IV, trata dos procedimentos especiais. Prevê ainda o CPC dois títulos, quais sejam, os de jurisdição contenciosa e voluntária. Nosso enfoque será nos temas da Ação de Consignação em…

PROCESSO CIVIL I caso 1 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas…

Recursos em Espécie no Processo Civil: Apelação Apelação. Disciplinada nos art. 513 a 521 do CPC, a Apelação é tida pela doutrina como o recurso por excelência. Trata-se o recurso do meio adequado para se insurgir contra Sentença (pronunciamento judicial que põe fim ao processo, com ou sem resolução de mérito), seja ela terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva (com resolução de mérito). Esse recurso é interposto no juízo a quo, que fará o primeiro juízo de…

CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Civil e Processual Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização…

14 I - INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta uma pesquisa do Relatório da Comissão da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a reforma do Código de Processo Civil no que toca ao tema: Dos Recursos. 1.1– O PROJETO O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no

2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Disponível em: . Acesso em: 07 mar. 2015. – Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime…

UERJ Grupo de Estudos - Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil Tema: Denunciação da lide Professor: Humberto Dalla Aluno: Elias Suzano Mendes Introdução A denunciação da lide, instituto típico do processo de conhecimento, é uma forma de intervenção de terceiro provocada. Ao promover a denunciação da lide, o denunciante amplia o objeto litigioso, agregando novo pedido ao processo. Trata-se de demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada1. Teremos, em um…

Título I do Livro VI do Código de Processo Civil. O intuito de implantação do mandado injuntivo, nome também utilizado para esse tipo de ação, no ordenamento brasileiro, data de momento bem anterior, praticamente uma década antes, advinda dos estudos da Comissão da Escola Nacional de Magistratura e demonstrada no texto do “Anteprojeto de Modificação do Código de Processo Civil”, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de Dezembro de 1985. DEFINIÇÃO DO INSTITUTO O professor Nelson

FÁBIO LÚCIO A diferença, então, entre um processo de conhecimento e um cautelar está na intensidade da cognição que o magistrado deve desenvolver para produzir seu julgamento. III. PROCESSO CAUTELAR 14. TEORIA GERAL (arts. 796 ao 812, CPC) Assim, ao processo cautelar deve ser aplicado subsidiariamente todas as normas e princípios próprios do Processo de Conhecimento, destacando apenas alguns pontos que lhe são peculiares, e que decorrem de sua de sua natureza especial, ou seja

desta modificação, o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado. Assim, este trabalho dedica-se ao estudo destas formas de expropriação, delimitadas pelo art. 647 do CPC em…