Estudo De Caso Cpc 15

anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do Código de Processo Civil. A sentença meramente homologatória e a sentença terminativanão podem ser impugnadas por meio de ação rescisória, nesses casos, cabem apenas os recursos conforme previsto na lei. O artigo 485 descreve os fundamentos(rol taxativo) que podem ensejar a ação rescisória, quando na sentença definitiva houver: a) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz da…

quirografário, ou seja, aquele que não tem garantias. Logo, o mesmo ocupa lugar posterior na fila de pagamento, em relação aso credores com garantias especiais (Crédito de natureza trabalhista, fiscal...). 1. Contra Devedor Insolvente (art 748 do CPC) 1.1. Insolvência Civil x Falência - Insolvência é diferente de falência. Enquanto que a primeira está voltada para as pessoas físicas, a segunda tem por objeto as pessoas jurídicas. 1.2. Declaração de Insolvência -> Pronunciamento…

Um estudo sobre nível de atendimento aos critérios de evidenciação do Ajuste a Valor Presente nas empresas do setor de Construção e Transporte listadas na BM&FBovespa MAYKE DOUGLAS XAVIER DE LIMA Universidade Federal de Pernambuco JULIANA GONÇALVES DE ARAUJO Universidade Federal de Pernambuco UMBELINA CRAVO TEIXEIRA LAGIOIA Universidade Federal de Pernambuco RODRIGO VICENTE DOS PRAZERES Universidade Federal de Pernambuco JOÃO GABRIEL NASCIMENTO DE ARAÚJO Universidade Federal…

Pronunciamentos Contábeis - CPC, resultou em aproximação significativa dos conceitos usados pela contabilidade gerencial e pela contabilidade financeira nas empresas brasileiras. Com a adoção das normas internacionais de contabilidade (as normas do International Accounting Standards Board IASB) no Brasil, chamada de convergência contábil brasileira, a contabilidade financeira passou por significativa alteração de padrões. Essa alteração ocorreu por meio de pronunciamentos do CPC ou…

também um estudo acerca dos réus revéis e a consequência deste instituto, perpassando por doutrinas dominantes e posicionamentos menos adotados no quadro jurídico nacional. Vale por vez ressaltar, que o trabalho foi dividido em duas partes, para não somente mostrar o lado do proprietário ou do possuidor, mas de ambos. E que mesmo divididos acabam se encontrando na sistemática geral do assunto, ou seja, mesmo que em um determinado momento o réu seja o proprietário da coisa e em outro caso…

Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação 2.2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2 Incompetência absoluta e relativa 2.2.1.3 Incorreção do valor da causa 2.2.1.4 Inépcia da Petição Inicial 2.2.1.5 Perempção 2.2.1.6 Litispendência 2.2.1.7 Coisa Julgada…

efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e desvantagens envolvidos em cada escolha processual e tomada de decisão, com a utilização de fluxogramas para a visão macroscópica do procedimento; Gestão do conflito, a partir da análise de…

HABEAS DATA 1 – INTRODUÇÃO Este estudo visa esclarecer de forma geral/ampla o instituto jurídico do hábeas data insculpido na nossa Carta Magna, que foi incluído por sugestão do Profº. José Afonso da Silva na Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, e, posteriormente, foi formalizada a proposta pelo então Senador Mário Covas. Devemos ressaltar ainda que este instituto jurídico constitucional tem suas origens que…

terceiros 2. Competência GUIA DE ESTUDO 1. Intervenção de terceiros • Parte: é quem pede e contra quem se pede • Terceiro: é aquele que não é parte no processo e poderá ingressar desde que tenha interesse jurídico. Em regra, caberá intervenção de terceiros em todos os procedimentos da ação de conhecimento. • Exceção: no rito sumário, só cabe três intervenção de terceiro, a denunciação da seguradora e o recurso de terceiro prejudicado. Art. 280 do CPC. No JEC…

2º Resumo de Processo Civil REVELIA Revelia, pelas normas insculpidas nos artigos 319 e 277, ambos do CPC, corresponde à situação do réu que não apresenta contestação. O CPC não tratou de conceituar a revelia. Disciplinou, apenas, seus efeitos. Revelia e efeitos da revelia são coisas diversas. A revelia é a posição do réu no processo, diante de sua omissão, inatividade, ou, como já dito, diante da sua não contestação. Os efeitos são a provável consequência da revelia. Provável, porque podem não