Estudo De Caso Cpc 15

Citação, penhora e alienação dos bens. DISPOSIÇÕES GERAIS Todo aquele que seja titular de direito de crédito, ou seja, que tenha este crédito representado por título judicial, ou extrajudicial, elencado em quaisquer dos arts. 585 e 475 do CPC (de consulta obrigatória do aluno), pode promover a execução de quantia certa, desde que esse título, como é óbvio, se apresente como líquido, certo e exigível e corresponda a uma obrigação do devedor de pagar em dinheiro, ao credor, a…

da Magistratura, como exigência parcial para aprovação no 6º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” - Especialização em Direito Processual Civil. RESUMO O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a evolução da jurisprudência em busca de uma maior eficácia na execução de alimentos, com a preocupação de analisar 3 (três) dos mais eficazes meios processuais a seguir, tanto no aspecto da rapidez como no da obtenção dos valores…

em seu contrato social. Aurélio Buarque de Holanda, grafou no dicionário Aurélio da língua portuguesa, o verbo reestruturar como sendo: ⇒ Estruturar ou estruturar-se novamente. ⇒ Organizar ou organizar-se de outra forma. Para nossos estudos tomaremos o segundo conceito, “... organizar-se de outra forma” - que no meio contábil ou jurídico pode se traduzir em um novo arranjo nas bases societárias da empresa. Combinação de negócios 7 Podemos definir Combinação de…

O estudo do ônus da prova na seara trabalhista se divide em duas teorias apresentadas pela doutrina, teoria estática e teoria dinâmica. Disserte sobre cada uma. Segundo conceitua a doutrina, o ônus da prova constitui regra processual que não atribui o dever de provar o fato, mas sim atribui o encargo a uma das partes pela falta da prova daquele fato que lhe competia. Na precisa lição do Mestre FREDIE DIDIER JR., citado por VIEIRA (2010), a "expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema…

prioridade na tramitação dos processos, a lei não dá privilégio, da Igualdade. -Participação do Ministério Público no Processo Civil (Promotor de Justiça) **Custos Legis**=Fiscal da lei (Art. 82 CPC)atua pelo princípio da Igualdade (Art. 83 CPC). -Prazos Diferenciados para Fazenda Pública (art. 188 CPC) pois o estado tem uma estrutura muito grande. Para diminuir e equilibrar a Desigualdade – IGUALDADE MATERIAL. Pg. 57 D) AMPLA DEFESA ( Art. 5° LV CF). PROVA…

está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil Processual Civil O cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia certa Patrícia Antunes Gonçalves Resumo: A presente pesquisa tem por escopo a análise e o estudo do cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia e suas implicações jurídicas após o advento da Lei 11.232/05. Para tanto, faz‐se necessária uma releitura crítica, por meio do método hermenêutico teórico, de maneira descritiva e…

abordar a coisa julgada inconstitucional, demonstrando não ser a mesma passível de relativização, uma vez que para sua formação são observados todos os princípios do devido processo legal, dando ampla possibilidade de defesa aos litigantes para, em caso de inconformismo, refutá-la. Para tanto, foram aduzidos cotejos entre opiniões de renomados autores favoráveis e contrários a relativização. Após o referido apanhado, chegou-se a conclusão de que em um Estado Democrático de Direito deve…

portanto, bilateral e de natureza pública.” 14 Segundo Marcelo Abelha Rodrigues, a partir da teoria de Muther “nasceriam dois direitos: a) Direito do ofendido à tutela do Estado; b) Direito do Estado de eliminação da lesão, contra aquele que a praticou”.15 Além disso, havia divergência entre os dois doutrinadores a respeito do direito romano: Enquanto Windscheid entendeu que a ordenação romana era uma ordenação de pretensões que podem ser perseguidas judicialmente, Muther…

NO NOVO CPC), Texto II (PRINCÍPIO DOLIVRE CONVENCIMENTO) e Texto III (DILEMA DE DOIS JUÍZES DIANTE DO FIM DO LIVRE CONVENCIMENTO DO NCPC)]abaixo indicados. Considere, para tanto, para a crítica e para a elaboração do texto sobre o Livre Convencimento Motivado, a Hermenêutica como o estudo dos princípios metodológicos de interpretação e de explicação ou como o estudo dos princípios gerais de interpretação que pode e deve servir de disciplina fundamental a toda a interpretação (Palmer. P.…

REGISTROS CONTÁBEIS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA ATENDIMENTO A LEI 11.638/2007 EM UMA METALÚRGICA RESUMO O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica sobre a aplicação do CPC 27 sobre as Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) das empresas de Metalurgia. Para analisar o atendimento ao Pronunciamento CPC 27 sobre o tratamento contábil para ativos imobilizados, quanto ao reconhecimento dos ativos, na determinação dos seus valores contábeis e dos valores de…