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Revista Âmbito Jurídico

Processual Civil

Processual Civil

O cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia certa
Patrícia Antunes Gonçalves
Resumo: A presente pesquisa tem por escopo a análise e o estudo do cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia e suas implicações jurídicas após o advento da Lei 11.232/05. Para tanto, faz‐se necessária uma releitura crítica, por meio do método hermenêutico teórico, de maneira descritiva e sistemática, em relação à Lei 11.232/05 que introduziu tal instituto no Código de Processo civil brasileiro. Ressalta‐se o modus operandi, e as questões atinentes ao procedimento, que extinguiu a dicotomia do processo brasileiro. Objetiva‐se demonstrar a importância da reforma em consonância com o princípio constitucional da celeridade. Este trabalho, além disso, apresenta os principais entendimentos jurídicos quanto à posição adotada nos Tribunais Superiores brasileiros e doutrinárias. Conclui‐se pela correlação da efetividade, da modernidade e a efetividade do direito, na aplicação das novas regras de Direito Processual Civil.
Palavras‐chave: Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigações de pagar quantia certa. Impugnação. Execução por título judicial.
Abstract: The scope of this research is the analysis and study of the fulfillment of obligations to pay the award amount and its legal implications after the enactment of
Law 11.232/05. Therefore, it is necessary a critical re‐reading through the hermeneutical method basis in descriptive and systematic way in relation to Law 11.232/05 which introduced such institute in the Brazilian Civil Procedure Code. It should be noted the modus operandi, and matters relating to the procedure, which abolished the dichotomy of the Brazilian. The objective is to demonstrate the importance of reform in line with the constitutional principle of speed. This paper also presents the key understandings about the legal