A REFORMA DO CPC

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ

REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DOS RECURSOS

Trabalho de Atividades Prática Supervisionada – APS

UNIP / CAMPUS PARAISO / SP
2013
Integrantes

SUMÁRIO

I – INTRODUÇÃO 02
1.1 – O Projeto 02
1.2 – Objetivo 04
1.3 – Justificativa 05
II – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 05 2.1 – Análise Comparativa 05 2.2 – Objetivos do Pacto de Varsóvia 08
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS 09
IV – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11
Fontes Virtuais 12
Anexo 14

I - INTRODUÇÃO
O presente estudo apresenta uma pesquisa do Relatório da Comissão da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a reforma do Código de Processo Civil no que toca ao tema: Dos Recursos.
1.1– O PROJETO
O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão.
Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade, a concretização da justiça.
Desde setembro de 2011, a Câmara dos Deputados vem debatendo intensamente o Projeto de lei n.º 8.046, de 2010, bem como as proposições que lhe são correlatas (projetos de lei apensados, emendas à Comissão e emendas e subemendas dos Relatores-Parciais).
Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados e 13 Conferências Estaduais, nas cidades de Recife,