Estabeleça Em Um Caso Uma Política De Cobrança Que Seja Restritiva

lei para definir competências. Ex: lei afirma que a Administração deve proibir o uso de "trajes indecentes" em certos ambientes  indeterminação inerente ao conceito de traje indecente abre margem de liberdade para o agente público avaliar em quais casos a proibição deve ser aplicada.  Decorre daí a inevitabilidade da existência de competências discricionárias, não tendo o legislador como impedir o surgimento da margem de liberdade inerente à outorga legal de atribuições…

que a vedação instituída pelo artigo é genérica, portanto, aplicável não só a impostos e sim a todos os tipos de tributos. √ Conquanto determinadas vezes, as políticas extra-fiscais no manejo dos tributos tenham finalidade diferente da meramente arrecadatória, como por exemplo, a progressividade das alíquotas do IPTU, esta política não pode violar inexplicavelmente o direito de propriedade, pois, se até mesmo uma desapropriação, em que também esta presente o interesse público, deve…

Ambiente da Diretoria de Pesquisa do IPEA e Professor da Universidade Santa Úrsula. O IPEA é uma fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, cujas finalidades são: auxiliar o ministro na elaboração e no acompanhamento da política econômica e prover atividades de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial. Presidente Fernando Rezende Diretoria Claudio Monteiro Considera Luís Fernando Tironi Gustavo Maia…

Acesso em: 23 de ago de 2011. Disponível em:.) b) substitutivas ou alternativas: – restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana; – multa substitutiva; (Idem) 5 REGIMES PRISIONAIS: O Código Penal Brasileiro permite que o regime de cumprimento da pena se estabeleça de diferentes formas, assegurando ao indiciado o cumprimento da sanção em…

impõe-se ao poluidor o deve'r de arcar com as despesas de prevenção dos danos ao meio ambiente que sua atividade possa ocasionar. 3) No caráter repressivo: ocorrendo danos ao meio ambiente, o poluidor será responsável por sua reparação in natura e, caso esta não seja possível, se procederá à compensação em pecúnia. 3) Princípio da Prevenção: Trata-se do princípio mais importante que norteia o Direito Ambiental e foi consagrado na Constituição Federa! de 1988, ao preceituar no…

grupos sociais. 3. Necessidade de adaptação do sistema tributário ao dinamismo da economia: qualquer sistema tributário reflete a base econômica de um país e deve, necessariamente, desenvolver-se em ritmo e direção semelhantes à evolução dessa base; caso contrário, é certo que a obsolescência e a perda de eficiência do sistema tributário são questão de tempo. No Brasil, o Sistema Tributário é baseado no princípio da estruturalidade orgânica do tributo, em que a espécie…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Para podermos analisar a atividade financeira do Estado, torna-se necessário, lembramos do conceito adotado pela Teoria Geral do Estado. Então, por esta teoria, temos que: O Estado é a nação política e juridicamente organizada. Fabretti (2002) nos ensina que “o Estado é formado, em síntese, por três elementos: povo (os nacionais do país), território e governo”. Ainda segundo Fabretti (2002) a totalidade de habitantes nacionais e estrangeiros,…

fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui a) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. b) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança. c) imposto, por decorrer da lei. d) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica. QUESTÃO 83 03) Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar. a) A lei que…

Política monetária – princípios e aplicabilidade ao caso brasileiro Introdução Este artigo tem como objetivo estimular a discussão sobre a política monetária e seus principais instrumentos, de modo a produzir subsídios que auxiliarão na interpretação das interações entre o sistema bancário, a orientação da política monetária e a economia brasileira. Discutiremos aqui o conceito e as funções da moeda; a teoria quantitativa da moeda como uma teoria explicativa tanto do nível geral de…

necessidade de estabelecer ramos de ação, que veio desembocar nas diversas formas que se apresenta o ordenamento. Um governo pode se apresentar centralizado, com única unidade, ou descentralizado, distribuído em unidades autônomas; No primeiro caso temos o Estado Unitário, (Alemanha) e no segundo o estado federado (Brasil); Qualquer que seja a concepção do estado é inegável que para atingir seus objetivos ele necessita desenvolver uma atividade financeira, que tem por finalidade…