Estabeleça Em Um Caso Uma Política De Cobrança Que Seja Restritiva

oportunidades de negócios e investir na imagem institucional. A evolução das iniciativas ambientais nas organizações trouxe a necessidade de a gestão ambiental ser tratada enquanto sistema. Um SGA – 14001 tem entre seus elementos integrantes uma política ambiental, o estabelecimento de objetivos e metas, o monitoramento e medição de sua eficácia, a correção de problemas associados a implantação do sistema, além de sua analise e revisão como forma de aperfeiçoa-lo, melhorando dessa forma…

do Estado contemporâneo é a análise da difícil coexistência de formas do Estado de direito com os conteúdos do estado social. Os direitos fundamentais representam a tradicional tutela das liberdades burguesas: liberdade pessoal, política e econômica. Constituem um dique contra a intervenção do Estado. Pelo contrário, os direitos sociais representam direitos de participação no poder político e na distribuição da riqueza social produzida. [...] Daí que a integração entre…

para combater a atividade do agente poluidor, quando da elaboração da Lei 6.938/1.981, (Política Nacional do Meio Ambiente), estabeleceu em seu artigo 14, parágrafo 1º, a responsabilidade objetiva. O mesmo fez a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIII, alínea “c”, artigo 37, parágrafo 6º, e artigo 225, parágrafo 2º. Assim, mesmo que o empreendedor esteja agindo dentro dos padrões estabelecidos, caso sua atividade venha a causar uma degradação da qualidade ambiental,…

termos. Mesmo os direitos fundamentais sendo básicos, não são absolutos, na medida em que podem ser relativizados. Primeiramente, porque podem entrar em conflito entre si – e, nesse caso, não se pode estabelecer a priori qual direito vai “ganhar” o conflito, pois essa questão só pode ser analisada tendo em vista o caso concreto. E, em segundo lugar, nenhum direito fundamental pode ser usado para a prática de ilícitos. Então – repita-se – nenhum direito fundamental é absoluto. Como…

normas. Atos normativos da administração ou atos administrativos normativos são a expressão do poder regulamentador. É importante saber o real significado desse poder, pois não é exercício legislativo. Ele consiste na aplicação da lei de ofício aos casos concretos visando à satisfação dos interesses públicos. O administrador público é um aplicador da lei (sem lide e sem necessidade de provocação externa). Assim, o poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida ao Chefe do…

essas necessidades. Já no Brasil, os gastos mais relevantes são previdenciários. São gastos públicos aqueles destinados ao custeio de serviços públicos individuais e coletivos, obras públicas, exercício do poder de polícia, pagamento de juros, política econômica, previdência, etc. Os gastos públicos estão ligados, principalmente, à noção de falhas de mercado. Há financistas que classificam os tributos de acordo com os princípios do benefício (tributos cujo benefício decorrente do…

essas necessidades. Já no Brasil, os gastos mais relevantes são previdenciários. São gastos públicos aqueles destinados ao custeio de serviços públicos individuais e coletivos, obras públicas, exercício do poder de polícia, pagamento de juros, política econômica, previdência, etc. Os gastos públicos estão ligados, principalmente, à noção de falhas de mercado. Há financistas que classificam os tributos de acordo com os princípios do benefício (tributos cujo benefício decorrente do…

causou inúmeras revoltas. A independência americana teve como componente importante a tributação do chá – Boston Tea Party (“a tributação sem representação é uma tirania”); a inconfidência mineira, como movimento social, insurgiu-se contra a derrama (cobrança do quinto sobre a extração do ouro). Enfim, toda norma expropriatória, ainda que lícita, causa resistência. O importante é que o Estado saiba dosar o tamanho dessa expropriação. Hoje, para satisfazer as necessidades da coletividade…

e oportuno: um direito que harmonize a pura justiça que valora e julga a realidade existente, aspirando a estruturá-la segundo um modelo ideal, com o efectivo e relativo condicionalismo dessa mesma realidade, - um direito, no fim de contas, que estabeleça a justiça do possível ou a possível justiça. Mas, por outro lado a vida pede também, e antes de tudo, segurança, e portanto um direito certo, ainda que seja menos recto. A certeza do direito, sem a qual não pode haver uma regular…

obrigatória, previstas nos arts. 61 e 62 do CP. São de uma aplicação mais restrita, não admitindo ampliação por analogia, o que nos chama bastante atenção por já conhecermos as exceções as quais o uso da analogia propõe. O art. 62 expõe-nos as agravantes no caso de concurso de pessoas. Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem à execução material…