Estabeleça Em Um Caso Uma Política De Cobrança Que Seja Restritiva

constituição estabelece casos de relativização. Exemplo disto é o direito de reunião que pode ser restringido no caso de Estado de Sítio ou Defesa. Ou ainda, o direito de propriedade, que é relativizado pela norma da desapropriação e pela necessidade do cumprimento da função social. A doutrina ainda considera que certos preceitos ético-jurídicos como a moral, os bons costumes e etc. também podem ser usados para conter as normas. 3- Eficácia Limitada - É a norma que, caso não haja…

Penal não exime a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação fiscal, sendo certo que, ao revés, o pagamento do débito na seara administrativa extingue a punibilidade no âmbito penal. Isso porque o Estado só adentra pela denúncia no âmbito penal caso a obrigação do pagamento não se concretize, na fase administrativa. Ao Estado, interessa apenas o recebimento do tributo. Desta forma, necessário se fez demonstrar que a obrigação não cumprida no âmbito administrativo…

campo de aplicação do CDC encontra-se adstrito a situações onde esteja presente um consumidor ante o fornecedor de produtos e serviços. Porém, para que se tenha uma visão mais concreta da relação de consumo regulada pelo CDC é necessário que se estabeleça o alcance do conceito de consumidor e de fornecedor definidos no Código de Defesa do Consumidor.Em relação ao conceito de consumidor, o CDC afirma em seu art.2º que consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza…

que a autorização constitucional (competência do legislador ordinário) para a lei estabelecer restrições aos direitos fundamentais (tecnicamente denominada de reserva de lei restritiva) pode ocorrer de duas formas: reserva de lei restritiva simples e reserva de lei restritiva qualificada. Tem-se a reserva de lei restritiva simples quando a Constituição não determina requisitos ou qualificações para a lei. A norma constitucional simplesmente autoriza a restrição tout court. Exemplos: …

aplicando-lhe multa pecuniária pela sua deslealdade processual, tendo como base o valor da causa e o como limite 21% deste: sendo 1% a título de multa e 20% a título de indenização. Caso o valor da indenização exceda o limite desse percentual, o juiz poderá remeter as partes para liquidação do respectivo valor da indenização, caso semelhante ocorre nos Embargos de Declaração. E não para por aí, pois além desses artigos podemos encontrar no CPC, outras sanções diversas da má-fé do…

desenvolvimento da educação da assistência social e qualificação profissional do trabalhador para as indústrias, e assim situam-se como entidades de cooperação à ação sócio-educacional desenvolvida pelo Poder Público3. Havendo, contudo hipótese restritiva ao reconhecimento a imunidade das entidades educacionais e assistenciais diante da necessidade de demonstrar atuarem sem fins lucrativos, tal exigência traduziu-se no atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código…

contida no Art. 142 do CTN, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Segundo Hugo de Brito Machado, a definição de lançamento contida no art. 142 do CTN não deve ser interpretada literalmente já que alberga duas impropriedades. A primeira consiste em dizer, o…

minguados, arcando com verdadeiro bis in idem, inadmissível nos dias de contenção econômica em que vivemos. A questão constitucional alcançou relevância econômica, política, social e jurídica, através do Recurso Extraordinário nº 573.540-1/MG, com a seguinte ementa: “Contribuição para o custeio da assistência médico-hopitalar. Cobrança. Matéria sob apreciação do Plenário no Julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau. Existência de repercussão Geral.” Por unanimidade, o…

Forte sobre o mais Fraco, não só a Exigência dentro do Território onde o Grupo Dominante exercia sua Dominância, mas também dos Vencedores sobre os Vencidos, dos Povos Vencedores sobre os Povos Vencidos.  A Guerra sempre foi um dos Artifícios para Cobrança de Tributo. Com o Tempo, acabou mudando a Noção de Tributo, evoluindo para um Conceito de Colaboração Popular para o Mantimento da Estrutura Estatal.  Evolução lenta tanto do Direito Financeiro como do Direito Tributário:  A…

imposição tributária por excelência. RESSALVA: Art. 148, CF. Lei Delegada  Elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional. Mesmo nível hierárquico das ORDINÁRIAS. Medidas Provisórias  Editadas pelo Presidente em caso de relevância e urgência. Mesmo nível das ORDINÁRIAS. Deve submetê-la de imediato ao crivo do Congresso. Em 30 dias perderá a eficácia, se não convertida em Lei. Decreto Legislativo  Competência exclusiva do Congresso. Ratifica…