Questoe sobre a prova MPF

1) Incorreta

A) errada – somente quando expressamente autorizado pela CF o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.
Virgílio Afonso da Silva:
Há algo de decisivo nas constituições que servem de parâmetro para o empréstimo que não está presente na constituição brasileira: a previsão de que somente quando autorizado expressamente pela constituição pode o legislador restringir ou regular algum direito fundamental.

Edilsom Farias

Cumpre evocar que a autorização constitucional (competência do legislador ordinário) para a lei estabelecer restrições aos direitos fundamentais (tecnicamente denominada de reserva de lei restritiva) pode ocorrer de duas formas: reserva de lei restritiva simples e reserva de lei restritiva qualificada.

Tem-se a reserva de lei restritiva simples quando a Constituição não determina requisitos ou qualificações para a lei. A norma constitucional simplesmente autoriza a restrição tout court. Exemplos:

- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (Grifado - CF, art. 5°, XV);

- o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses prevista em lei (Grifado - CF, art. 5°, LVIII).

Sucede a reserva de lei restritiva qualificada quando a Constituição fixa requisitos ou objetivos para a lei restritiva, e, dessa forma, limita a discricionariedade do legislador ordinário para impor a restrição ao direito fundamental. Exemplos:

- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Grifado - CF, art. 5°, XII);

- a lei estabelecerá procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e