Processo penal

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PROCESSO PENAL

Denúncia

Arquivamento

Requisição de diligências

arquivamento







.alegação de incompetência do Juízo

.Suscitar conflito de competência e atribuições

Naalegação de incompetência do juízo, não há prévia manifestação por parte de outro juízo acerca da competência.

Quando o MP suscita um conflito de competência significa dizer que já houve préviamanifestação de outro órgão jurisdicional acerca da competência

Conflito de competência: È um conflito entre duas ou mais autoridades judiciárias acerca da incompetência ou competência.

Art. 113 - Asquestões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.


Art. 114 - Haverá conflito de jurisdição:
I - quandoduas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes(conflito positivo), ou incompetentes,(conflito negativo) para conhecer do mesmo fato criminoso;
II - quando entre elas surgircontrovérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.

Quem é que decide um conflito de competência?

R. Juiz Estadual/SP x Juiz Federal/SP, basta subir a um órgão que esteja acima dos órgãoanteriores e comum a ambos, neste caso observa-se:

STJ neste caso o STJ é comum aos dois órgão .

TJ TRF

JE/SP JF/SP

STM x Juiz Federal/MG:

Neste Caso será o STF



A quemcompete decidir um conflito de competência entre o Juiz federal do JEF e um Juiz Federal ambos do rio de janeiro?

R. Num primeiro momento, surgiu a hipótese da Súmula 348 do STJ, sendo a competênciado STJ. Hoje em dia verifica-se que tal julgamento deve ser realizado pelo TRF, pois STF apreciou o caso e no RE 590.409 assim dispondo, superando então a súmula 348. Deve-se observar a súmula 428 doSTJ.

Cuidado para não confundir o conflito de competência com o conflito de atribuições:

O conflito de atribuições é aquele estabelecido entre órgão do MP acerca da responsabilidade ativa...
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