Estabeleça Em Um Caso Uma Política De Cobrança Que Seja Restritiva

sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. Atividade administrativa vinculada: é aquela em cujo desempenho a autoridade não goza de liberdade para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir. A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser…

estabelecidas nesta leio Os decretos regulamentares são os atos normativos infralegais situados no mais elevado patamar hierárquico, pois é emanado pelo próprio chefe do \poder Executivo. Tais atos normativos visam disciplinar o cumprimento da lei e, nos casos de leis não auto-executáveis, permitirem que estas possam produzir efeitos a partir de sua regulamentação. Artigo 100 São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I – Os atos…

Compras/Mercadorias 3- Marketing 4- Vendas 5- Sistemas de TI 6- Cobrança/Faturamento 7- Segurança 8- Investimentos 9- Funcionários/Colaboradores 10- Planejaento Riscos de controle Cobrança/faturamento - Falta de atualização do cadastro de cliente; - Falha na concessão de credito; - Falta de um controle eficaz na verificação dos vencimentos; - Falta de pessoal no setor de cobrança (demanda alta); - Falha nas negociações de cobrança (burocracia); - Falta de…

unilateralmente cláusulas restritivas de direito no referido contrato, agindo e procedendo de maneira incompatível e inadequada com o objeto do contrato. O art. 1º do CDC preceitua que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social, não podendo, portanto, sofrer modificações contratuais, em prejuízo do consumidor, mormente se tais modificações forem realizadas pelo fornecedor unilateralmente. O art. 4º do CDC elenca os princípios da…

que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei; 2) da anterioridade: nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada; a CF veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b); 3) da isonomia: a lei, em princípio não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação…

econômica. SIM À INTERVENÇÃO Os keynesianos - keynesianos são os seguidores da teoria orada por J. M. Keynes . - Não aceitam a tese de que a economia tende ao pleno emprego dos recursos produtivos. - Recomendam a intervenção do Estado mediante as políticas monetária e fiscal, especialmente esta última, com o objetivo de estabilizar a economia. NÃO À INTERVENÇÃO Os monetaristas - A corrente monetarista surgiu na Universidade de Chicago (USA) e, em particular, com a obra de…

regra distinta a da obrigação principal não é excluída mediante o pagamento. Ou seja, deverá o infrator recolher a quantia equivalente à penalidade pecuniária e, além disso, cumprir a prestação do tributo. Neste sentido ensina Paulo de Barros: “a cobrança do crédito tributário é feita por força de realização do fato jurídico descrito no antecedente da proposição normativa. A exigência da multa traz como pressuposto outro motivo, qual seja o acontecimento de um fato definido como ilícito…

União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Caso não haja lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. 1.3 Tributo: é uma obrigação em moeda, que não se constitui sanção por ato ilícito e tem como sujeito ativo, normalmente uma pessoa política e, por sujeito passivo, qualquer pessoa apontada na lei da…

ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. Por outro lado, a punição pode ser extinta quando se comprovar a recuperação do dano ambiental e - no caso de penas de prisão de até 4 anos - é possível aplicar penas alternativas. A lei criminaliza os atos de pichar edificações urbanas, fabricar ou soltar balões (pelo risco de provocar incêndios), maltratar as plantas de ornamentação (prisão de até um

Cláusula ...... Prevê este parágrafo a substituição do índice pactuado como indexador, caso ele seja extinto, pelo índice que vier a medir a variação dos custos da construção civil no ......., para a atualização do saldo devedor. Há duas irregularidades. Uma, a já exposta acima: proibição de atualização mensal do resíduo. Duas, não é possível adotar como parâmetro de atualização do saldo devedor, em caso de extinção do índice pactuado como indexador, o que vier a medir a variação dos custos e