Estabeleça Em Um Caso Uma Política De Cobrança Que Seja Restritiva

venham saber de seus clientes. Tal alteração já encontra grande divergência na doutrina existindo inclusive ADI dos profissionais liberais para declarar inconstitucional o mencionado artigo. O art. 17-D, que prevê o afastamento do servidor publico no caso de seu indiciamento, já vem sofrendo críticas na doutrina no sentido que tal medida fere o princípio da presunção inocência. Outra questão a ser enfrentada com a nova lei é o seu momento de transição. Como sabemos com adição de uma…

tem a força de uma lei em stricto sensu, pois a lei autoriza o regulamento a operacionalizar sobre aquele assunto específico. Mas se o regulamento tiver alterado num minúsculo ponto que a lei não autorizou, então seria algo ilegal, ou, em alguns casos, inconstitucional se atingir alguma norma constitucional. A lei material tem basicamente dois momentos, um antecedente e um conseqüente. É o que Kelsen chamava de norma primária e norma secundária. A lei material tem que trazer um…

garantia da igualdade entre os segmentos religiosos em nosso Estado. Ao longo de minha gestão trabalho para efetivar nesta Secretaria, com a colaboração da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, o compromisso em desenvolver políticas públicas comprometidas com a manutenção e a salvaguarda dos direitos sociais, políticos e civis, especificamente ações no que tange a promoção da liberdade religiosa. Para tanto, comprometi-me em colaborar, investindo neste eixo…

creditório. Os direitos obrigacionais se extinguem pela entrega da prestação respectiva. Só a lei pode estipular os casos que se verifica a extinção do credito (CTN art. 97, inc. VI). As causas extintivas de credito tributário podem ocorrer também no direito privado, muito embora não prevista no Código Tributário Nacional, elas são aplicáveis em matérias tributárias. Pode acontecer em alguns casos onde se verifica a extinção do credito tributário, e não a extinção da obrigação…

serviços públicos a fim de garantir o exercício de direitos sociais considerados fundamentais. Necessidades Públicas Para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvat, “tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma decisão política, inserida em norma jurídica, é necessidade pública”. Artigos pertinentes da CF/88: 3°, III; 6°; 21, XVIII, XX; 23, II, IX, X e 30, V, VI, VII. Pois bem, concluindo o raciocínio, poderíamos dizer que “necessidades públicas” seriam as…

Legalidade, da Dignidade da Pessoa Humana, da Intervenção Mínima, da individualização da Pena, da Proporcionalidade e o da Culpabilidade, partindo da premissa que os princípios regulam toda a atividade estatal dentro da aplicação do Direito Penal ao caso concreto, vez que não se pode deixar o cidadão sem a devida proteção constitucional da ampla defesa e do contraditório. No segundo capítulo será tratado do Direito Penal em sua essência, abarcando o seu conceito, os seus caracteres, a…

dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Temos: a) entradas provisórias: que não estão destinadas a permanecer nos cofres públicos (ex. caução), e b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (tarifas) - Modalidades de receita: a) extraordinária: auferidas nas hipóteses de anormalidade (ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; b)…

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Com a Constituição Federal de 1988 ocorreram algumas alterações importantes no Sistema…

Industrializados (IPI) - 23 Legislação Tributária - Bibliografia INTRODUÇÃO O dia a dia das pessoas é regulada por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entres as suas características a generalidade ou seja , ela é aplicada genericamente a sociedade . O tema apesar de específico, exige seriedade no seu…

específica a respeito, nada impede que garantias possam se qualificar como princípios. A única diferença fica por conta da imponderabilidade, quando em eventual colisão com qualquer princípio. Neste caso, a garantia há de prevalecer, pelo efeito de proteção dos valores dos princípios que lhe são inerentes, como é o caso do princípio de não surpresa. Somente princípios veiculam valores passíveis de preferibilidade. As garantias são princípios como “limites objetivos”6 e visam a proteger…