Responsabilidade civil ambiental

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  • Publicado : 14 de março de 2013
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1. A Responsabilidade Civil Ambiental.

Levando em consideração que uma das marcas do desenvolvimento capitalista em sua forma pós industrial e, acima de tudo, após o advento da globalização, o uso das inovações na cadeia produtiva industrial e no sistema econômico em geral tem gerado o incremento e a potencialidade das intervenções do homem no ambiente. Pode ser constatado que uma das marcasdo século XX é a produção dos danos ambientais, daí a importância do instituto da responsabilidadecivil.
Com o surgimento de atividades potencialmente perigosas, passou a ser aplicada a responsabilidade objetiva ou legal, oriunda da teoria do risco. A imputação baseada no risco, libera a vítima de demonstrar a existência da culpa, devendo demonstrar tão-somente o nexo de causalidade entre aconduta do agente e o dano ocorrido.

Vale dizer, segundo Danny Monteiro da Silva:
                                    A normativa, adotando a teoria do risco, pressupõe 
                                         que todo aquele que se entrega a atividades 
                                         arriscadas, deve sujeitar-se à responsabilidade                                         objetiva, que impõe ao agente o dever fazer um juízo 
                                         amplificado de previsão, pelo simples fato de dedicar-
                                         se a tais atividades, aceitando com isso as eventuais
                                       consequências danosas que lhe são inerentes.
Desta forma, conforme Carlos Roberto Gonçalves “quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar osincômodos ou riscosubiemolumentum, ibionus”.

O legislador ciente das dificuldades encontradas para combater a atividade do agente poluidor, quando da elaboração da Lei 6.938/1.981, (Política Nacional do Meio Ambiente), estabeleceu em seu artigo 14, parágrafo 1º, a responsabilidade objetiva.
O mesmo fez a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIII, alínea “c”, artigo 37, parágrafo6º, e artigo 225, parágrafo 2º.
Assim, mesmo que o empreendedor esteja agindo dentro dos padrões estabelecidos, caso sua atividade venha a causar uma degradação da qualidade ambiental, este será punido, segundo a responsabilidade civil do poluidor-pagador.
O nosso Código Civil brasileiro, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo o dolo e a culpa como fundamento para areparação do dano.
Porém, em certos casos, a nossa legislação obriga o sujeito a indenizar os danos causados independentemente de culpa, é o que chamamos de responsabilidade objetiva, a qual se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade.
Existem casos em que a responsabilidade é presumida jure et de jure, nestes casos, inverte-se o ônus da prova. O autor apenas terá que provar a ação ou aomissão e o resultado lesivo. Há casos em que prescinde totalmente da culpa, sendo necessário apenas o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
Uma das teorias que tentam justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco.
Assim, sempre que uma pessoa executa uma atividade, cria um risco de dano a alguém, e assim, deve indenizar, mesmo que não tenha agido com culpa.
Embora aresponsabilidade objetiva, não tenha suprido a subjetiva, vem crescendo os casos de sua aplicação, como forma de atender as imposições do progresso.

 
2. Princípio da Responsabilidade Civil Ambiental.

2.1. Princípio da Prevenção e Precaução.

Inicialmente, convém registrar que há doutrinadores que não vêem distinção entre o princípio da prevenção e o da precaução, afirmando que são uma única emesma coisa, e, outros que entendem que eles, embora próximos, não se confundem, possuindo características distintas.
O principio da prevenção é um dos princípios mais importantes do direito ambiental, tendo em vista que na maioria das vezes os danos ambientais são, em regra, de impossível, improvável ou de difícil reparação.
Tamanha é a preocupação em...
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