Responsabilidade civil ambiental

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Responsabilidade Civil Ambiental

Millene Christina Belisário Barbosa*


RESUMO
Este estudo trata de um assunto de suma importância para o controle definitivo da depredação ambiental, para que a sobrevivência da espécie humana seja garantida, isto é, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico social, visando permitir a qualidade e a perpetuação da vida em todo o mundo.Além de mudança cultural, há também que se ter comandos reguladores fortes para que se possa atingir tal objetivo. É preciso que haja uma legislação eficaz que responsabilize civilmente e puna, severamente, aquele que destruir o meio ambiente, em especial, as pessoas jurídicas, por serem estas os poluidores maiores, dando-lhes as sanções e penas que os impeçam de causarem esses danos, garantindoassim, um meio ambiente equilibrado para as gerações presentes e futuras, como legisla a nossa Constituição.
Palavras-chave: Direito ambiental. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Equilíbrio ambiental.

ABSTRACT
This study deals with an issue of paramount importance for the ultimate control of environmental degradation, so that human survival is guaranteed, ie, preservation ofenvironment and socioeconomic development, to allow the continuation and quality of life throughout the world.
In addition to cultural change, there is also that having string regulatory controls so that we can achieve this goal. There must be effective legislation to civilly accountable and punish severely, those who destroy the environment, in particular, corporate entities, because these are thebiggest polluters, giving them the penalties and punishments that prevent them from causing such damage, thereby ensuring a balanced environment for present and future generations, our Constitution and laws.
Keywords: Environmental law. Civil liability. Environmental manage. Environmental balance.


1. INTRODUÇÃO
A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo traçar os parâmetros para averificação do dano causado e a responsabilização do agente causador, seja ele pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
O direito ambiental coloca-se na esfera dos interesses difusos, assim entendidos como formadores daquele direito juridicamente reconhecido por uma pluralidade indeterminada ou indeterminável de sujeitos. Neste sentido, destaca-se por ser um ramo do direito cujaincidência encontra amparo na interdisciplinaridade, fenômeno que nos remete aos princípios constitucionais afeitos à espécie, aos princípios do direito administrativo, em igual forma aos de direito público e aos da ordem econômica.

2. OBJETIVOS

Este artigo tem por objetivo suscitar o tema da responsabilidade civil ambiental que, no Brasil, ainda caminha a passos vagarosos com relação a umpensamento concreto.
A divergência entre os legisladores brasileiros faz com que, mesmo possuindo leis específicas que tratam da punição dos responsáveis por danos causados ao meio ambiente, poucos são os que realmente cumprem tais penalidades.
Sabemos que esse assunto ainda é fonte de debate e discussão no meio jurídico, por esse motivo o objetivo maior é explanar sobre algumas teoriasdefendidas por alguns doutores da lei e a motivação de cada um deles.

3. A RESPONSABILIDADE NO DIREITO AMBIENTAL

Ao estudar a origem da responsabilização, embora seja matéria controvertida, destaca-se que etimologicamente, o termo responsabilidade deriva de responsável, que se origina do latim responsus, particípio passado do verbo respondere, que significava na época: responder, afiançar,prometer e pagar.
Em um contexto geral a responsabilidade exprime a obrigação de responder por alguma coisa, revelando o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que lhe sejam imputáveis, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legalmente previstas.
A Constituição Federal de 1988 em seu capítulo VI, dedicado...
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