Atividade financeira do estado

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ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Para podermos analisar a atividade financeira do Estado, torna-se necessário, lembramos
do conceito adotado pela Teoria Geral do Estado. Então, por esta teoria, temos que: O Estado é a
nação política e juridicamente organizada. Fabretti (2002) nos ensina que “o Estado é formado,
em síntese, por três elementos: povo (os nacionais do país), território e governo”.Ainda segundo
Fabretti (2002) a totalidade de habitantes nacionais e estrangeiros, denomina-se população. Desta
forma, pode-se dizer que o povo que vive em determinado território (espaço físico e geográfico),
que escolhe ser governado por quem deterá o poder, e formando desta maneira o Estado.
Fabretti (2002) nos ensina que o território é a base física que contém o povo e sobre ele
incide oconjunto de leis que chamamos de ordenamento jurídico. Poder pode ser definido como
a capacidade de impor aos outros determinado tipo de comportamento. O Estado deve exercer
este poder com a finalidade principal de realizar o bem comum.
A missão primordial do Estado é assegurar ao homem os meios para que ele possa viver
com dignidade. Esta procura de meios para satisfazer as necessidadespúblicas é denominada
Atividade Financeira do Estado.
Ela visa à obtenção, arrecadação, administração e emprego dos meios que lhe
possibilitarão o desempenho das demais atividades que constituem a sua finalidade própria:
políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais e todas as necessárias à realização
do interesse público.
Temos, então, no Estado, uma entidade com um sistemajurídico criado pelo homem,
tendo por fim a tutela e o desenvolvimento da pessoa humana e da vida social de determinada
comunidade. O esforço material do Estado, na busca de seus fins, é representado por sua
atividade, denominada atividade estatal.
A atividade financeira do Estado desenvolve-se, pois, fundamentalmente em três áreas: a
receita, a gestão e a despesa. As necessidades públicas sãosatisfeitas por meio de serviços de
interesse geral, que são denominados públicos. E o conjunto dessas atividades são os serviços
públicos pelos quais o Estado realiza seus fins.
As principais características dos serviços públicos são: seletividade, universalidade;
coercibilidade; e, não-reciprocidade.
Assim, no dizer de Baleeiro (1977), a atividade financeira do Estado consiste em obter,
gerire despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou
cometeu àquelas outras pessoas jurídicas de direito público.
A atividade financeira do Estado é estudada pela Ciência das Finanças e regulada por um
conjunto de normas e princípios, denominado Direito Financeiro. Já o Direito Tributário tem o
seu objeto delimitado ao campo da receita pública,exclusivamente.
A maioria dos tratadistas divide a receita pública em duas espécies:
Receitas originárias.
Receitas derivadas.
Consideram-se como originárias as receitas provenientes da exploração econômica do
patrimônio do Estado. Esta espécie compreende, pois, as rendas provenientes dos bens (ex.
alugueres) e empresas comerciais e industriais pertencentes ao Estado, rendas essas que se
conceituamcomo preço. Decorrem de atividades de natureza tipicamente privada, e caracterizam
uma intervenção do Estado no setor econômico. Essa intervenção, ressalvados os casos de
monopólio mantidos por questão de interesse público, como é o caso dos correios e telégrafos,
ocorre numa maior ou menor intensidade por razões de ordem política.
Já as receitas derivadas são as obtidas pelo Estado mediante oexercício de sua soberania.
No dizer do mestre Sousa (1982), receita derivada é a que o Estado arrecada mediante o emprego
de sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo
produto se destina ao custeio das finalidades que lhe são próprias.
Em nosso direito positivo, as receitas derivadas estão representadas pelos tributos e pelas
penalidades...
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