Atividade financeira do estado

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DIREITO FINANCEIRO
Teoria e Prática
Silvio Aparecido Crepaldi
Guilherme Simões Crepaldi


ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO



1. Introdução

É possível detectar a presença do Estado na organização dos primeiros homens, para a caça e para a guerra. O Estado intervém em quase todas as atividades humanas; cresce de importância o estudo das necessidades públicas. Desde o início, o enteestatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas.

O conceito de necessidade pública e de bem comum varia muito conforme o tempo, o estágio de desenvolvimento e especialmente a vontade do governante que está no poder. É aquela necessidade que o Estado vai satisfazer, ou seja, aquela a que prioritariamente vai atender. Um ideal de promover o bem-estar, odesenvolvimento das potencialidades e a noção do que seja bem comum constituem finalidade do Estado. Genericamente, pode-se dizer que a finalidade do Estado é a realização do bem comum. Assim, o Estado encontra sua legitimidade e razão de ser no atendimento das necessidades sociais, O incremento dessa atividade envolve gastos vultosos que são custeados pelas sociedades como um todo. O Estado, como o homem,exerce várias atividades, várias funções, a fim de que possa concretizar os seus objetivos, O Estado, assim, exerce uma atividade política, jurídica, de segurança etc., da mesma forma o homem mantém inúmeras atividades sociais, de lazer, culturais. Entre estas atividades exercemos funções comuns, que é a atividade financeira — é a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas.Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Caracteriza-se pelo instrumental necessário à obtenção de recursos, visando à viabilização do atendimento e à satisfação das necessidades públicas. Pode-se arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidades estatais cujoatendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurisdicional etc.), outras complementares, protegendo itens secundários,exercidas através de concessionárias.

Mas, de uma forma ou de outra e seja qual for o conceito de necessidade pública do momento, é fato que, para prestar os seus serviços, o Estado necessita de recursos financeiros. Consta que, de início, os recursos utilizados eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades foi necessário avançar no patrimônio particular, cobrando tributos etarifas ou confiscando bens.

Além de suas duas atividades, a jurídica e a social, o Estado, sob a ótica tributária, desempenha a atividade-meio, que consiste na obtenção, na gestão e no dispêndio de recursos, e a atividade-fim, que consiste na busca da satisfação das próprias necessidades e das necessidades da coletividade.

A atividade financeira do Estado consiste na obtenção de recursos(receitas), bem como em sua gestão e aplicação (despesas), de forma a garantir o funcionamento do aparelho estatal e a realização de suas metas, visando à satisfação das necessidades da coletividade. É eminentemente política, visando a determinar qual objetivo vai ser perseguido prioritariamente pelo Estado, de acordo com o seu Orçamento Público, uma vez que o Estado não pode atingir todossimultaneamente.

1. Características da atividade financeira

✓ Presença constante de uma pessoa jurídica de direito público. Pessoa de direito privado, ainda que no exercício de função pública, está excluída.

✓ Atividade de conteúdo econômico — Direito Econômico = geração de bens, serviços e riquezas (é mais amplo); Direito Financeiro = é mais restrito só se ocupa com receitas e...
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