Atividade financeira do estado

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  • Publicado : 5 de novembro de 2011
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1) Com relação à atividade financeira do Estado, esta é regulada por um conjunto de normas e princípios jurídicos denominado Direito Financeiro. A conceituação de atividade financeira do Estado é muito bem apontada por Dejalma de Campos: “A missão primordial do Estado é assegurar ao homem os meios necessários para que ele possa viver com dignidade. Esta procura de meios para satisfazer àsnecessidades públicas é denominada atividade financeira do Estado.” Ainda, explica o que seria a necessidade pública: “(...) o conjunto de bens e serviços para a satisfação do homem”.

Para o jurista Aliomar Baleeiro, a atividade financeira do Estado “consiste, portanto, em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou acometeu àqueloutraspessoas de direito público”.

Percebe-se, deste modo, que os conceitos aproximam-se de modo a ser pacífico entre os demais juristas.

Mister apontar como principais características da atividade financeira do Estado: a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público – excluídas as de direito privado; atividade de conteúdo econômico cujo objeto é a geração de bens ou serviços;obtenção, gestão e gasto de recursos monetários; instrumentalidade da atividade financeira através da gestão direta e movimento do dinheiro público.

2) Analisando a Constituição brasileira, percebe-se que vários princípios norteiam nossa legislação e, não, apenas um. Tais princípios se harmonizam e interagem entre si, sempre com a finalidade de atender o previsto pela Carta Magna.

Com relação àgestão fiscal responsável, pode-se afirmar que os princípios do Federalismo, Equilíbrio, Prudência e Estado Responsável, assim como os demais, conectam-se harmonicamente. Vejamos cada um.

O princípio do Federalismo, em síntese, é a disposição de enumerar de forma taxativa as atividades e poderes pertencentes à União, deixando os demais poderes aos Estados, ou seja, de modo residual.

Por suavez, o princípio da Prudência está relacionado à contabilidade, no sentido da cautela necessária para evitar que os ativos não sejam superestimados e os passivos subestimados. Este princípio encontra-se positivado em vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, é possível perceber, até por bom-censo, que prudência é o mínimo que se espera do Poder Público.

Com relação aoprincípio do equilíbrio, este é praticamente acertado pela equivalência entre as receitas e as despesas. Intimamente ligado com o princípio anterior, da Prudência, o legislador focou na LRF a busca pelo equilíbrio econômico.

Por fim, o princípio do Estado Responsável, em essência, reflete o expresso pelo art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, busca evitar os déficits, reduzirsubstancialmente a dívida pública, adotar uma política tributária racional, preservar o patrimônio público e promover uma crescente transparência das contas públicas.

É possível concluir, assim, que os princípios citados não são únicos, no entanto, basilares para o bom funcionamento da atividade financeira do Estado.

3) Com a chegada da Lei 4.320 de 1964, antes da Constituição atual, foramestabelecidas normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. Com efeito, a referida Lei estabeleceu competência para controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal pelos Poderes Legislativo e Executivo, através de rigoroso controle externo e interno – respectivamente.

Com a chegada da atual Constituição, em 1988,o disposto pela Lei 4.320/64 foi expresso no caput do art. 70 da CRFB:

“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de...
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