Atividade financeira do estado

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A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

- Os Fins do Estado: A principal finalidade do Estado consiste em promover o bem comum. O Estado promove o bem comum desenvolvendo diversas atividades chamadas atividades-fim, através dos serviços públicos, tais como: saúde, educação, justiça, segurança e outros. Toda e qualquer atividade fim do Estado exige dispêndio de recursos financeiros. Dentro destarealidade, o Estado é obrigado a desenvolver uma outra atividade, chamada atividade-meio voltada para: a busca desses recursos financeiros, a gerência do patrimônio estatal e para a realização dos gastos públicos. É a chamada Atividade Financeira do Estado.

- O Estado pode apresentar-se de duas formas, qual seja, com um governo centralizado, em uma única unidade, denominado Estado Unitário, oudescentralizado, em unidades autônomas, chamado de Estado Federal. Independentemente do modo de apresentação do Estado é inegável o desenvolvimento de atividades financeiras pelo mesmo, objetivando tutelar determinada necessidade pública.

- As necessidades públicas podem ser tanto de natureza essencial, representando os interesses primários do Estado, ao qual cabe a sua realização de forma direta eexclusiva, sendo indelegável em função da indisponibilidade do interesse público. Como também de natureza complementar, representando os interesses secundários do Estado, que podem ser desenvolvidas diretamente por esse, ou ainda, pelas concessionárias de serviços públicos. Fica claro assim, que o Estado precisa de recursos financeiros para alcançar seus objetivos, desenvolvendo, portanto,atividades para obter, gerir e aplicar tais recursos.

- Bem comum: Consiste no conjunto das necessidades gerais da coletividade a serem satisfeitos pelo Estado.

- Atividade Financeira: Há uma série de serviços que o Estado desenvolve para satisfazer as necessidades gerais da população. A atividade financeira é a que o Estado exerce para obter dinheiro e aplicá-lo ao pagamento de indivíduos e coisasutilizadas na criação e manutenção desses diversos serviços públicos. A atividade financeira consiste, portanto, em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu à outras pessoas de direito público. Embora expressa em algarismos de dinheiro, a atividade financeira, do ponto de vista econômico, desloca, do setor privado para osetor público, massa considerável de bens e serviços, retirando-os uns e outros ao consumo e aos investimentos dos particulares. É o objeto do direito financeiro.

- Atividade Financeira do Estado: Conjunto das atividades relacionadas à arrecadação, gerência e dispêndio de recursos públicos.

- Compreende:
a) receita pública;
b) gestão patrimonial;
c) despesa pública;
d) créditospúblicos;
e) orçamentos públicos;

DIREITO FINANCEIRO

Conceito: O Direito Financeiro é a disciplina jurídica da atividade financeira. O direito financeiro aborda todo o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras: receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal. Cuida do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública. O Direito Financeirocomo o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular.

- Competência Legislativa: Embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria, a competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União,estados e DF. Note-se a ostensiva exclusão da competência dos municípios nestas matérias. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas os estados mantêm competência suplementar. Se não houver lei federal, os estados ficam com competência legislativa plena.

- Para Rubens Gomes de Souza – Direito Financeiro: é a disciplina que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações...
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