Error In Judicando

alegações de matéria de direito – ex: recurso especial e extraordinário). 4 – Pedidos Possíveis Reforma da decisão: sempre que existir “error in judicando”, ou seja, aplicação equivocada do direito ou apreciação inadequada dos fatos. Requer substituição da decisão recorrida por uma nova decisão (art. 512, CPC). Anulação da decisão: sempre que existir “error in procedendo”, ou seja, um vício de natureza processual. Ex: Cerceamento de defesa. Pedido cabível sempre que existir…

em voga discorre o indiciamento pelos homicídios e a condenação por este delito não informa se a decisão do magistrado em agravar a pena com base no § 6º do art. 121 do CP mesmo que não se desse o transitado em julgado foi equivoca a decisão “Error in judicando”, pois segundo o principio da retroatividade uma nova norma será aplicado somente em benefício do reú. Com isso não caberá o agravante a está sentença penal.

DE FATO ETC. | | | | | |- TEMPESTIVIDADE |–-REQUISITOS | EXTRÍNSECOS -- |- REGULARIDADE FORMAL | |- PREPARO JUÍZO DE MÉRITO ---- |---- ERROR IN JUDICANDO | |---- ERROR IN PROCEDENDO 2.2 – ESPÉCIES E EFEITOS DO JULGAMENTO DE RECURSOS Julgamento ----- |- não conhece: recurso não preencheu requisitos de admissibilidade | – decisão de natureza declaratória | …

posto, se houver a inobservância de normas processuais, a decisão será inválida e, por isso, deverá ser repetida, o que chamamos no Direito de: “error in procedendo”, porém se for ao contrário, ao julgar o magistrado não observar normas materiais, a decisão deverá ser reformada (modificada e, portanto, não repetida), nesse caso teremos o: “error in judicando”. Objetivos e Natureza Quanto ao objetivo das normas, o autor entende que se define o que é norma processual, exatamente pelo seu…

RECORRENTE; ADAIR CARVALHO DE SOUZA: RECORRIDO; RELATOR: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ. Ementa: [...DEDUÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO...] JULGADO EM 23/05/2012 III – DO PEDIDO Sendo assim, ante o exposto, e considerando o error in judicando presente nos autos, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Inominado com a consequente procedência da demanda para deduzir os valores pagos a titulo de taxa de adesão e seguro de vida. Termos que,…

do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de divergências, tinha firmando posicionamento na impossibilidade de interposição de recurso especial para combater decisão colegiada desfavorável à fazenda quando não apresentada apelação da sentença, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - NÃO-APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELA UNIÃO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO LÓGICA. (...) 2. A não-interposição do recurso voluntário,…

882 do mesmo ditame legal. II – Resumo da controvérsia Em apertada síntese, o presente Agravo foi interposto para sanar o erro na fase executória, a qual delimitou valores a serem pagos superiores aos que os definidos na r. sentença. Tal error in judicando se deu pelo fato de que na execução foram computados valores referentes à horas extraordinárias em dias que restou provado na sentença a quo que o Agravado gozava, efetivamente, de seu descanso semanal remunerado, portanto, não…

Político d. Econômico 24) Quais são os princípios fundamentais dos recursos? 25) Defina os seguintes princípios: a. Duplo grau de jurisdição b. Complementaridade c. Taxatividade d. Voluntariedade e. Efeito devolutivo ou vedação da reformatio in pejus f. Singularidade g. Fungibilidade h. Dialeticidade i. Consumação 26) O que é juízo de admissibilidade? 27) O que é juízo de mérito? 28) O que é dúvida objetiva? 29) O que é dúvida subjetiva? 30) Quais são os…

anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento de decisão judicial impugnada. Os objetivos dos recursos são: a) A reforma da decisão, diante do error in judicando, ou seja, de pronunciamento marcado pela injustiça, pelo fato de a autoridade ter se distanciado da verdade formal dos atos. b) A invalidação do pronunciamento, diante do error in rocedendo, ou seja, de a autoridade ter infringido lei do procedimento, como é o caso da sentença proferida em processo marcado pela nulidade…

recurso será conhecido. - conhecido o recurso (análise preliminar ao mérito), passa-se à análise do juízo de mérito – que é efetivamente a análise da impugnação realizada pelo recorrente (momento em que se aponta o error in procedendo – erro no processamento – e/ou o error in judicando – erro no julgamento) - poderá o recurso ser provido ou desprovido (após ser conhecido) * Requisitos de admissibilidade do recurso: (i) cabimento (possibilidade jurídica de interposição do…