Error In Judicando

decisão recorrida. Atenção: - se for erro de procedimento, o pedido deve ser de anulação; - sendo erro de juízo, de julgamento, o pedido deve ser de reforma. ERROS DO JUIZ E PEDIDOS RESPECTIVOS 1) Vício de procedimento/ de atividade – error in procedendo: diz respeito ao proceder mal do juiz quanto ao trâmite da causa – violação ao CPC! O juiz errou no procedimento do processo? Lembre-se, ele tem que agir segundo o DEVIDO PROCESSO LEGAL! Se houve tal problema,em uma…

decisão recorrida. Atenção: - se for erro de procedimento, o pedido deve ser de anulação; - sendo erro de juízo, de julgamento, o pedido deve ser de reforma. ERROS DO JUIZ E PEDIDOS RESPECTIVOS 1) Vício de procedimento/ de atividade – error in procedendo: diz respeito ao proceder mal do juiz quanto ao trâmite da causa – violação ao CPC! O juiz errou no procedimento do processo? Lembre-se, ele tem que agir segundo o DEVIDO PROCESSO LEGAL! Se houve tal problema,em uma…

outro tribunal substitua a decisão por outra que atenda aos interesses do recorrente. Vício no conteúdo, declaração errônea da vontade concreta da lei, error in judicando. AULA Nº 1O – TEORIA GERAL DOS RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II A Invalidação: Quando a decisão estiver viciada, vício de forma, descumprimento de uma norma processual, error in procedendo. O recurso tem por objeto a declaração de invalidade da decisão e pedido de uma nova decisão. O Esclarecimento: Quando a…

a execução por sentença para que produza seus efeitos legais. R: é errada a sentença do juiz pois é caso suspensão e não de extinção Art. 791 cpc Indaga-se: A decisão judicial pode ser impugnada pelo recurso de apelação, sob fundamento de error in judicando? Fundamente. 2a questão – Objetiva Representa o meio de expropriação preferencial do legislador: a) hasta pública por leilão; b) hasta pública por praça; c) adjudicação; Art. 685 –A onerosa d) alienação por iniciativa particular;

como fundamento de decidir o fato de que o binômio necessidade/possibilidade restaria preservado, já que não há no processo qualquer referência quanto a sua média de rendimentos ou mesmo de vínculo empregatício. Data venia, incorreu em error in judicando o i. Julgador, devendo ser reformada a r. sentença, conforme se demonstrará a seguir. De fato, a fixação de alimentos a despeito do vínculo que une o genitor e sua prole deve observar o binômio necessidade/possibilidade. O…

ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V) - ERROR IN PROCEDENDO - CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA - NULIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. Comentários: É cabível Ação Rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. Em mandado de segurança é necessária a intimação da pessoa jurídica de…

não enfrentando pontos cruciais que lhe foram abordados em sede de embargos declaratórios, bem como julgou extra petita, afrontando os artigos 128 e 460, do CPC, uma vez que , conforme acima mencionado, HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA, e a decisão, in verbis” Descabe na apreciação dos declaratórios reexaminar os elementos dos autos para, à mercê de conclusão diversa da contida no acórdão, chegar-se a convicção sobre a existência de um suposto erro de julgamento, razão pela qual não há…

condenação suportadas pela Fazenda Pública, sendo, portanto, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ademais, cumpre salientar que esta prerrogativa processual está implicitamente abrangida pelo consolidado princípio da proibição da reformatio in pejus, conforme súmula nº 45 do STJ. Pois bem, diante desta valiosa prerrogativa processual concedida à Fazenda Pública exsurge um debate tenaz, qual seja, a possibilidade de a Fazenda apresentar Recurso Especial de acórdão proferido…

infringentes (lei 6.830/90): recurso contra sentenças que não excedem o valor de 50 OTN’s -prazo 10 dias Recurso inominado (lei 9.099/95, art. 41): recurso contra sentença civil proferida nos Juizados Especiais- 10 dias. Fundamentos da Apelação: Error in procedendo: É o erro no processamento da causa, no procedimento da causa. Baseiam-se em duas espécies de vícios:  Vícios intrínsecos da sentença - são vícios que ocorrem dentro da própria sentença, impedindo-a de produzir os…

ser concedido pelo magistrado de primeiro grau. Tal situação viola diretrizes constitucionais sobre a dedução do pedido e sua configuração em juízo, afrontando o princípio da congruência do julgador e comprometendo o devido processo legal, em claro error in procedendo. No plano infraconstitucional, a decisão viola os arts. 2°, 128 e 460 do CPC; segundo este último dispositivo: Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como…