A importância da língua portuguesa

uma petição inicial de um aluno, advogado atuante na área cível, quando li “hall” de testemunhas. Não é brincadeira! É profundamente sério. O que mais me admirou foi que ele passou os cinco anos na universidade ouvindo a palavra “rol” e nunca se deu a oportunidade de consultar um bom dicionário para saber como aquela palavra deveria ser escrita. Implico também com a expressão “ocorre que”, porque ela não tem objetividade redacional na formulação da peça processual. Os professores de Língua Portuguesa chamamos isso de “muleta redacional”. Observe este exemplo: “Ocorre que o autor ajuizou ação judicial em face do réu com o objetivo de ser ressarcido por perdas e danos”. Retire a expressão “ocorre que” e nada vai alterar a oração; ao contrário, ela terá um aspecto redacional melhor: “O autor ajuizou demanda em face do réu com o objetivo de ser ressarcido por perdas e danos.” Quero descobrir também quem inventou o verbo “elencar”. Isso mesmo, quem inventou o verbo “elencar”, porque este verbo não existe na Língua Portuguesa. Na verdade, existe o substantivo “elenco”, mas não o verbo “elencar”. Este verbo é usado incorretamente em orações desta natureza: “Os requisitos da petição inicial estão elencados no art. 282 do CPC”. O advogado deve substituir este verbo por “enumerar”, “indicar”. Leia atentamente a oração: “Os requisitos da petição inicial estão enumerados no art. 282 do CPC”. Esses são apenas alguns dos erros gramaticais encontrados nas petições iniciais.…

Durante alguns anos de militância adotamos várias práticas para nos aproximar de um ideal de petição inicial. Após alguns estudos e conversa com doutrinadores e advogados renomados pudemos perceber que realmente trata-se de uma tarefa difícil e árdua, porém não impossível. Verificamos que a elaboração da peça vestibular requer conhecimento jurídico sólido e, necessariamente, prática de alguns anos variando segundo o grau de inteligência e esforço do peticionante. Para nossa surpresa…

advogados que atuam nesta cidade, tomando-se por base a redação de petições iniciais. A opinião dos juízes incidiu sobre as qualidades e deficiências da linguagem escrita dos advogados quanto à produção da petição inicial. Os problemas levantados, conforme opinaram os juízes, revelam o despreparo de muitos desses operadores do Direito no que diz respeito ao bom uso da Língua Portuguesa e à legislação em vigor, bem como às normas para a produção de peças jurídicas básicas. Eles também…

pareça já encontrei nos autos de uma ação penal, o seguinte passo: “O acusado agiu com requinte de perversidade. Além dos golpes com que perfurou várias vezes o corpo da vítima, ainda lhe decapitou a cabeça” (SIC). Se quem escreveu isso tivesse estudado Latim, ou, se o estudou, tivesse boa memória, ou fosse menos descuidado, saberia que “caput”, “capitis” significa a parte superior do corpo, a cabeça. Logo, saberia que decapitar é cortar a cabeça. Esse fenômeno em que se vê o…

alguns verbos exigem determinadas preposições e não podem ser usadas com outras preposições sob pena de ocorrer erro gramatical ou mudança de sentido. Leia, atentamente, este exemplo retirado do art. 344, parágrafo único do CPC: "É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte." Note-se que o verbo "assistir" exige a preposição "a". Ele é verbo transitivo indireto no sentido de "ver", "presenciar", portanto exige objeto indireto, representado pela preposição…

769 da CLT. Aduz que não foram expostos os fatos essenciais para a sua apreciação, pois na peça inicial não há a indicação da jornada de trabalho da Autora. A petição inicial pode ser indeferida quando for inepta, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si; nos termos do art. 295, parágrafo único. A Douta Juíza entendeu que a peça…

Petições EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PANTANAL, através de seu representante, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE…

formadas por uma fase escrita e outra oral, que apresentam um elevado grau de dificuldade, exigindo muito esforço e grande conhecimento jurídico do profissional. Principais atividades de um desembargador Quando um dos agentes do Poder Judiciário não concorda com a decisão de um juiz de primeiro grau, há recorrência. O desembargador vai julgar essa recorrência na instância superior. Um desembargador nunca toma decisões sozinho. Nos tribunais, sempre atua em conjunto pelo menos três…

Aplicam-se aos classificadores previstos neste artigo as disposições constantes da Subseção II da Seção VI do Capítulo III destas Normas de Serviço. Art. 25. Implantado o sistema de controle de ponto biométrico, as duas fichas individuais (modelo próprio) utilizadas anteriormente para cada funcionário da Comarca, uma para controle de frequência e outra para a transcrição resumida de todas as ocorrências pertinentes à vida funcional, permanecerão arquivadas na Seção ou Diretoria de…

TRABALHISTAS. VISA DAR EFICÁCIA ÀS NORMAS AUTÔNOMAS E HETERÔNIMAS DO DIREITO DO TRABALHO E CONSEQÜENTEMENTE MANTER A PAZ SOCIAL. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADE DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 2 - AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: A) EM RELAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (COMUM); B) EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO; 3 - SINGULARIDADES: A) DISSÍDIO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA; B) INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE; C) AÇÃO DE CUMPRIMENTO; D)…