Direito

Normas da Corregedoria Geral da Justiça
O que é ? - Ofício de Justiça - Secretaria do Juízo.
O que é Juízo ? - ação de julgar julgamento, (ofício do juiz), é tomado em duas acepções.
O que é Comarca ? - É o local (cidade) onde o juiz exerce sua função de julgar.
O que é Vara ? - Área judicial onde o juiz exerce seu poder.
O que são Livros Regulamentares ? - Possibilitam o controle dos atos de natureza administrativa, realizados no cartório. (Organizar)
O que é Foro ? - Prédio
Capítulo II - Seção II – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios
Art. 20. Haverá em cada serventia judicial, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional um livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos.
Art. 21. Na última folha utilizada dos autos, livros e classificadores que examinar, lançará o Juiz Corregedor Permanente o seu ‘’visto em correição.’’
Art. 22. Poderá o Corregedor Geral da Justiça, os Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou o Juiz Corregedor Permanente determinar que livros, classificadores e autos sejam transportados para onde estejam a fim de aí serem examinados.
Art. 23. (DECORAR) A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes livros:
I - registro de feitos administrativos;
II - registro de portarias e ordens de serviço, com índice;
III - registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos;
IV - protocolo de autos e papéis em geral;
V - tombo, com registros de objetos, móveis e pertences do Estado existentes no edifício do fórum.

§ 2º (DECORAR) O livro de registro de feitos administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações etc.) será dispensado tão logo possibilitado o registro e controle pelo sistema informatizado oficial.
§ 3º Os procedimentos disciplinares e sindicâncias administrativas da corregedoria permanente, vinculada a cada uma das unidades, serão diretamente cadastrados no SAJ/PG pelos ofícios judiciais, sujeitos ao