Error In Judicando

proibição da reformatio in pejus ( ) 50. A "Teoria da Causa Madura" permite, em tese, exceção à proibição da reformatio in pejus. Isto ocorre, por exemplo, quando, tendo havido recurso contra a sentença que extinguiu o processo sem resolver o mérito, o tribunal reforma a sentença quanto à questão processual e passad diretamente ao mérito, rejeitando-o, todavia ( ) 51. Quando o recurso aponta vício de natureza formal na decisão impugnada, diz-se que há error in judicando ( ) 52.…

dos autos protocolou antes do prazo 508CPC B-CABIMENTO conforme se verifica da respeitável sentença , o MM. Juízo “a quo” determinou a resolução de todo o conflito e portanto é cabível, in casu, o recurso de APELÇÃO. C-Alias, ...513 transcrever II- RAZÕES RECURSAIS Trata-se (resumo da causa até a sentença) “após instrução probatória, sobreveio sentença...” Em sede de sentença, o MM. JUÍZO “A QUO” ENTENDEU QUE (RESUMO…

R$ 80.000,00, sob o fundamento de que, em relação à outra parcela, se verificara pagamento. Pergunta-se: (a) Se no julgamento do recurso de apelação o tribunal decidir toda a dívida estava prescrita, terá o juízo a quo cometido error in procedendo ou error in judicando. (b) Caso somente CARLOS apele, poderá o tribunal — entendendo, pelas provas constantes dos autos, estar demonstrado o pagamento integral do débito — reformar a sentença para julgar o pedido totalmente improcedente? …

explica que um recurso, mesmo sendo incabível para questionar determinado tipo de decisão, pode ser validado, desde que exista dúvida, na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao recurso viável a ser interposto naquela ocasião. Proibição da Reformatio in Pejus: consiste na vedação imposta pelo sistema recursal brasileiro da reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente e em benefício do recorrido, fundada no fato de que o órgão jurisdicional somente age quando provocado e…

NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA (POR AQUIESCÊNCIA TÁCITA) CONTRA A RECORRENTE, QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NO CASO, ADEMAIS, ALÉM DE ERROR IN JUDICANDO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA PRÓPRIA DO REEXAME NECESSÁRIO, O RECURSO ESPECIAL ALEGA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL POR ERROR IN PROCEDENDO, OCORRIDO NO PRÓPRIO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU, MATÉRIA A CUJO RESPEITO A FALTA DE ANTERIOR APELAÇÃO NÃO OPEROU, NEM PODERIA OPERAR, QUALQUER EFEITO…

Cível da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. Processo n° Leonardo (sobrenome), já qualificado nos autos da Ação pelo rito ordinário, de número em epígrafe, que é movida por Gustavo (sobrenome), igualmente qualificado, vem, por seu procurador in fine assinado, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, publicada no DJ no dia 03/06/2015, tempestivamente interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. …

prazo; 8)Inadmissibilidade como conseqüência da intempestividade; 9)Fatos impeditivos ou extintivos. Os quais serão esmiuçados separadamente, vejamos: 1 - Investidura da autoridade militar A investidura, que corresponde a qualidade do órgão, in casu, circunscricional, mais do que pressuposto de validade, pode ser considerada pressuposto de existência da relação processual, sem a autoridade legalmente constituída, investida da função, não há relação processual ou procedimental…

interposição do recurso. Em virtude disso, foram interpostos dois agravos de instrumento, sendo que o presente recurso é o que deve prevalecer e representar a ora Agravante, pois não parece razoável que tal situação seja óbice para a correção do error in judicando, data venia, cometido pelo juízo a quo, sobretudo no que tange à matéria de direito indisponível como alimentos, sob pena de enorme prejuízo para a menor Agravante que deles necessita para a sua subsistência. Ante o…

conforme o caso, a deciso recorrida. Ateno - se for erro de procedimento, o pedido deve ser de anulao - sendo erro de juzo, de julgamento, o pedido deve ser de reforma. ERROS DO JUIZ E PEDIDOS RESPECTIVOS 1) Vcio de procedimento/ de atividade error in procedendo diz respeito ao proceder mal do juiz quanto ao trmite da causa violao ao CPC O juiz errou no procedimento do processo Lembre-se, ele tem que agir segundo o DEVIDO PROCESSO LEGAL Se houve tal problema,em uma deciso que…

deve existir duvida objetiva e deve ser tempestivo. 12) Discorra spbre o princípio da unicidade, apontando suas exceções. R= O principio unicidade diz que cada decisao comporta apenas um único recurso. 13) O que é a proibição da reformatio in pejus? R= É a proibição do agravamento da situação do recorrente no julgamento do seu próprio recurso. significa dizer que de cada decisão judicial será cabível um único recurso, vedando-se às partes a interposição de dois ou mais…