Error in judicando e procedendo

DIFERENÇA ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO O erro in procedendo consiste no erro do juiz ao proceder. É um erro de forma. O magistrado inobserva os requisitos formais necessários para a prática do ato, culminando num decisório nulo. É o exemplo da sentença que falta relatório ou a que concede pedido que a parte autoral não postulou (sentença extra petita). Presente alguma das referidas hipóteses, a parte prejudicada tem de pedir a CASSAÇÃO da sentença. Tem que pugnar por sua invalidação/anulação, visto que o magistrado não obedeceu à forma, nem os limites de sua atuação. Incorreu num erro improcedendo. Destaca-se que, embora o erro in procedendo consiste, basicamente, no vício formal contido na própria decisão proferida pelo magistrado, tem-se que a ausência de condições da ação e de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, igualmente, é considerado erro procedimental do juiz, que implicará na extinção prematura da lide. Diante disso, supondo que o processo seja extinto sem análise de mérito por ilegitimidade ativa, o autor deve na apelação pugnar pela ANULAÇÃO da sentença e não por sua REFORMA. De outro norte, no que atine ao erro in judicando, este consiste no ato pelo qual o juiz se equivoca quanto à apreciação da demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja por que não adequa corretamente os fatos ao plano abstrato da norma. O magistrado erra ao julgar. Tal erro recai sobre o próprio…

recorrerá no processo quando estiver insatisfeita HYPERLINK "http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5888097438370915599" \l "_ftn2" \o "" [2] e irresignada com o provimento jurisdicional que lhe fora prestado. Quando a pretensão que deduziu em juízo não tiver sido acolhida. Nesse ponto, a parte sucumbente pode impugnar a decisão alegando que o magistrado cometeu: 1- error in procedendo; ou2 – error in judicando. Esses erros são defeitos contidos nas decisões jurisdicionais,…

fundamento. Por outro lado, insta destacar que, em regra, a parte apenas recorrerá no processo quando estiver insatisfeita[2] e irresignada com o provimento jurisdicional que lhe fora prestado. Quando a pretensão que deduziu em juízo não tiver sido acolhida. Nesse ponto, a parte sucumbente pode impugnar a decisão alegando que o magistrado cometeu: 1- error in procedendo; ou 2 – error in judicando. Esses erros são defeitos contidos nas decisões jurisdicionais, capazes de…

Decreto Lei nº 253, de 1967) Correição parcial é o "remédio processual destinado a provocar a intervenção de uma autoridade superior em face de atos tumultuários do procedimento praticados no processo por autoridade judiciária inferior". (Sérgio Pinto Martins) É um recurso para corrigir despacho ou decisão do juiz não impugnável por outros recursos, que tenham como resultado a inversão dos atos e…

E mais, pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente a ele. 3. Qual o pressuposto essencial da revisão criminal? O pressuposto fundamental de requerimento da revisão criminal é o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Aliás, na inicial deve ser juntada certidão nesse sentido, consoante o art. 625, parágrafo 1º do CPP. Art. 625, § 1o do CPP. “O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL 2014 1 ) O que é “erro in procedendo” “Erro in procedendo”(erro no proceder) – é um vício de forma, extrínseco, de uma decisão judicial. Está sempre ligado a questões processuais, como quando o juiz se omite ou emite declaração obscura, fundamentação insuficiente. Sua constatação conduz a invalidação da decisão judicial. 2 ) O que é “erro in judicando” “Erro in judicando”(erro no julgar) – é um vício de conteúdo da decisão, que pode ser processual ou material,…

simples cota nos autos. A praxe forense costumar formular a apelação em duas petições: a) petição de interposição – dirigida ao juiz da causa; b) razões de apelação – dirigida ao tribunal. Contudo, o STJ já se pronunciou no sentido de não haver vício na apelação formula em uma única petição. Ausência de qualificação das partes (art. 514, I) – mera irregularidade: o STJ já decidiu que a ausência de qualificação das partes no recurso de apelação caracteriza mera irregularidade não…

simples cota nos autos. A praxe forense costumar formular a apelação em duas petições: a) petição de interposição – dirigida ao juiz da causa; b) razões de apelação – dirigida ao tribunal. Contudo, o STJ já se pronunciou no sentido de não haver vício na apelação formula em uma única petição. • Ausência de qualificação das partes (art. 514, I) – mera irregularidade: o STJ já decidiu que a ausência de qualificação das partes no recurso de apelação caracteriza mera irregularidade não…

praxe forense costumar formular a apelação em duas petições: a) petição de interposição – dirigida ao juiz da causa; b) razões de apelação – dirigida ao tribunal. Contudo, o STJ já se pronunciou no sentido de não haver vício na apelação formula em uma única petição. • Ausência de qualificação das partes (art. 514, I) – mera irregularidade: o STJ já decidiu que a ausência de qualificação das partes no recurso de apelação caracteriza mera irregularidade não viciando o recurso. …

direito de recorrer). São: legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo. Requisitos extrínsecos dizem respeito ao exercício de recorrer (ao modo de exercê-los). São: tempestividade, preparo(art.511) e regularidade formal (art.525, I e II, CPC). c) O recurso interposto tem como fundamento error in judicando ou error in procedendo?Justifique. error in judicando- erro na aplicação da lei; erro no trâmite processual. error in procedendo – erro no entendimento,…