Apelação e suas resoluções

APELAÇÃO

1. Cabimento

• Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença.

• Tipos de Sentenças passíveis de Apelação:

- Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas em qualquer tipo de processo (Conhecimento, Execução ou Cautelar) e procedimento (comum [ordinário ou sumário] e especial [jurisdição voluntária ou contenciosa]).

2. Forma da Apelação (art. 514 CPC)

• Interposição por petição: a apelação é apresentada por petição, não sendo admitida por simples cota nos autos. A praxe forense costumar formular a apelação em duas petições: a) petição de interposição – dirigida ao juiz da causa; b) razões de apelação – dirigida ao tribunal. Contudo, o STJ já se pronunciou no sentido de não haver vício na apelação formula em uma única petição.

• Ausência de qualificação das partes (art. 514, I) – mera irregularidade: o STJ já decidiu que a ausência de qualificação das partes no recurso de apelação caracteriza mera irregularidade não viciando o recurso.

• Fundamentos (514, II): error in procedendo e/ou error in judicando.

- Error In Procedendo: constitui-se num vício de procedimento que justifica a invalidação da sentença pelo tribunal. Neste caso, a parte, em seu recurso, pleiteará não a reforma e substituição da sentença, mas sua invalidação pelo tribunal, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau, onde o vício apontado deverá ser sanado e outra decisão proferida.

- Error In Judicando: refere-se a uma injustiça da decisão, ao erro de atividade do julgador, quer aplicando mal a lei, quer deixando de aplicá-la, quer afrontando-a direta ou indiretamente ou, ainda, mal interpretando as