Error In Judicando

expedição e seguimento para o juízo ad quem. ♥ Cabe lembrar que o cabimento deste recurso é residual, tendo em vista que, se couber outro recurso, não caberá a Carta Testemunhável. ♥ Inversão tumultuária ♥ Possibilidade em error in procedendo ♥ impossibilidade em error in judicando Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Quando não for unânime a decisão de segunda…

polêmica estabelecida em torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no que defende o autor a impossibilidade de agravamento da situação do ente público em sede de remessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o entendimento expressado no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Palavra-chave: Fazenda Pública; remessa necessária; non reformatio in pejus; interesse público. Sumário: 1 Introdução;…

delas será entregue ao preso, servindo como nota de culpa. RECURSO: É o meio de impugnação, de uma decisão, visando a sua anulação ou reforma. Há anulação de uma decisão quando ocorre error in procedendo por parte do juiz,ou seja, o juiz não observou normas de direito processual. Há reforma quando ocorre error in judicando, ou seja, muito embora o juiz tenha observado as normas processuais, equivocou-se quanto ás normas de direitos materiais, não apreciando o mérito da causa. Recurso…

controvérsia. Não se constatando que a decisão tenha ocorrido ao arbítrio do Magistrado, vez que tomados em consideração os elementos e fatos constituídos nos autos, não se vislumbra o vício de nulidade. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Error in judicando não é apreciado por meio de embargos de declaração. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Ressalvado ponto de vista pessoal, por disciplina judiciária acata-se o entendimento assente na Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho, no…

a baila, por ocasião do incidente apensado, acerca da miserabilidade e hipossufiencia dos Recorridos, para condená-los nas iras da “litigância de má-fé”, e notadamente, na penalização prevista no Art. 4º, § 1º da Lei 1.060 / 50 Pelo “error in judicando” Alega Ínclito Magistrado “primevo” que os Recorrentes não merecem a prestação Jurisdicional, vez que, não comprovaram a culpa dos réus. Ora Excias, ainda que alegação venha de Julgador de exímio e notório saber jurídico,…

noticia o Ministro Eduardo Ribeiro de Oliveira, o STJ já pacificou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais números. 30.701 e 169.414, sendo também este o entendimento majoritário do STF10. PREQUESTIONAMENTO E ERROR IN PROCEDENDO Evidenciada a relevância do pré-questionamento como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, cumpre registrar que é este um dos maiores, senão o maior aspecto formal, impediente do conhecimento de tais…

qualificados por erros judiciários. Pode se falar em erro em relação ao procedimento (error in procedendo), que ocorre quando o órgão judicante não observa as normas que regulam as formas e modalidade de sua atuação, constituindo, assim, violação da lei processual que enseja defeitos na construção do pronunciamento decisório; e, também pode se falar em erro em relação ao julgamento ou apreciação de mérito (error in judicando), quando o órgão julgador profere decisão injusta, assim tida…

NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA (POR AQUIESCÊNCIA TÁCITA) CONTRA A RECORRENTE, QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NO CASO, ADEMAIS, ALÉM DE ERROR IN JUDICANDO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA PRÓPRIA DO REEXAME NECESSÁRIO, O RECURSO ESPECIAL ALEGA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL POR ERROR IN PROCEDENDO, OCORRIDO NO PRÓPRIO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU, MATÉRIA A CUJO RESPEITO A FALTA DE ANTERIOR APELAÇÃO NÃO OPEROU, NEM PODERIA OPERAR, QUALQUER EFEITO…

NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA (POR AQUIESCÊNCIA TÁCITA) CONTRA A RECORRENTE, QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NO CASO, ADEMAIS, ALÉM DE ERROR IN JUDICANDO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA PRÓPRIA DO REEXAME NECESSÁRIO, O RECURSO ESPECIAL ALEGA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL POR ERROR IN PROCEDENDO, OCORRIDO NO PRÓPRIO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU, MATÉRIA A CUJO RESPEITO A FALTA DE ANTERIOR APELAÇÃO NÃO OPEROU, NEM PODERIA OPERAR, QUALQUER EFEITO…

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NORMAS MATERIAIS: são aquelas que atribuem aos sujeitos a titularidade dos bens da via (Leis substanciais ou substantivas) (error in judicando) NORMAS INSTRUMENTAIS: em sua maior parte são as normas processuais (Leis adjetivas) (error in procedendo) Palavra FONTE: derivada do latim fons; o local em que nascem ou brotam águas; “designa o lugar donde dimana alguma coisa, e fonte do direito é o lugar onde provém a norma jurídica que ainda não existia na