Em Ação De Execução Por Quantia Certa De Grande Valor Po

embora o segurado assuma a obrigação certa, que é a de pagar o prêmio estipulado na apólice , a avença é sempre aleatória para o segurador, porque sua prestação depende de fato eventual: a ocorrência ou não do sinistro; 4- De adesão uma vez que se aperfeiçoa com aceitação, pelo segurado, das cláusulas previamente elaboradas pelo segurador e impressas na apólice, impostas em discussão entre as partes, 5- De execução continuada onde o seguro é feito para ter uma certa duração, ao longo…

representativa de contrato de abertura de crédito e conta corrente, para definir sua natureza jurídica e estabelecer sua classificação e, ao final, esclarecer sobre a viabilidade, ou não, de sua cobrança pelas instituições financeiras por meio do processo de execução, embasado no julgamento do recurso especial nº 1.283.621 – MS, relatado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o Meritíssimo Luiz Felipe Salomão. PALAVRAS-CHAVE: Cédula de Crédito Bancário – Título de Crédito –…

XXXXXXX, sediada na Rua O, nº. XXXXXX, Macaé/RJ, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado que recebe notificações no endereço impresso, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 585, I, do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de; FULANO DE TAL, brasileira, casada, profissão, portadora da Carteira de Identidade n.º ,…

Antes da lei 11.232/2005, acreditava-se que grande parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário residia no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tinham qualquer eficácia prática. Em outras palavras como o jargão popular “ganhava, mas não levava”. O objetivo dessa reforma era dar mais segurança jurídica para os envolvidos, com a pretensão de agilizar o andamento do processo. A modificação pretendida foi a de fielmente observar os princípios da…

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…

Apresentação do Cheque 8. Da Circulação do Cheque 9. Do Protesto 10. Do Endosso 11. Do Aval 12. Da Prescrição 13. Da Sustação revogação e cancelamento 14. Da Ação por Falta de Pagamento 15. Referências Bibliográficas 16. Anexos ok 1. Conceito Cheque pode ser definido como, Uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou…

sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a…

MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA - EMAB CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ATIVIDADE JUDICANTE ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 485-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CURAÇÁ – BA 2014 ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 485-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito final para a obtenção do certificado de pós-graduação em atividade…

o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e substituirá os modelos Notas Fiscais em papel, tipo 1 e 1A. Nota Fiscal…

endosso para que haja a transferência do cheque? NÃO. Além do endosso, deve o endossante fazer a transmissão e entregar o cheque, ou seja, entregar o título. Em princípio, a regra é do ajuizamento da ação de execução com o documento original do título de crédito. Não é possível que se ajuíze a ação só com a cópia do cheque autenticada em cartório. Efetivamente deve estar o título de crédito anexado. Observação: o artigo 889, §3º, CC permite uma mitigação ao princípio da…