Em Ação De Cobrança Ajuizada Na 15ª Vara Cível Da Comarca

são parte integrante das demonstrações contábeis. 4 12.231.380 11.381.965 AES ELPA S.A. e CONTROLADA DEMONSTRAÇÕES DOS RESULTADOS Exercícios findos em 31 de dezembro de 2014 e 2013 (Valores expressos em milhares de reais - R$, exceto lucro por ação) Controladora Notas RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA CUSTOS OPERACIONAIS Custo com Energia Elétrica Energia elétrica comprada para revenda Energia elétrica comprada para revenda - PROINFA Encargos do uso do sistema de transmissão e…

denominadas AQUISIÇÃO DE BENS PF VEÍCULOS com taxas de juros prefixados (Tabela XVII ou Anexo B). V – Parecer Técnico com Fundamentação Jurisprudencial Após apurado exame do contrato de leasing/arrendamento mercantil, verificou-se que houve cobrança abusiva de contraprestação pecuniária ou fator de locação (arrendamento mercantil), extrapolando a razoabilidade e boa-fé e Lei de Usura, e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios e…

MARTINS FONSECA RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA RAIMUNDO HOLANDA REIS MARIA RITA LIMA XAVIER ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Plenário das Câmaras Cíveis Reunidas Sessões às terças-feiras Desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha (Presidente) Desembargadora Maria Helena D'Almeida Ferreira Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante Desembargadora Sônia…

pela constitucionalidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) sobre os serviços notariais e regitrais. No entanto, ainda resta indefinido, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, como será efetuada essa cobrança. A questão é sobremaneira importante, tanto para a classe registral como para milhares de municípios brasileiros, pois estes deverão instituir ou reformar suas normas sobre o imposto. Ademais, o tema permite incursionar em outros…

qual indeferi o pedido de suspensão formulado. Rememoro o caso. O recorrente pleiteia a suspensão da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que manteve o deferimento de liminar proferida nos autos de ação civil pública, para proibir a prorrogação, continuidade ou abertura de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais da área de saúde, além dos limites previstos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC…

informações como: quantidade e localização dos já mencionados instrumentos jurídicos (SILVA, 2010; TRECCANI, 2007). Urge que o Estado tome providências quanto à detenção irregular ou precária das terras públicas (COSTA, 2006). Trata-se de dever de ação que vincula a Administração Pública, sempre que a ordem jurídica lhe impõe providência ou ela se mostre necessária em face das circunstâncias administrativas. Não pode a Administração deixar de praticar ato de sua competência, sob a pena…

denominação das Juntas de Conciliação e Julgamento, que passaram a se chamar Varas do Trabalho. Nas comarcas onde não forem instituídas, a emenda estabeleceu que a jurisdição das Varas será atribuída aos juízes de Direito. Em 21 de novembro de 2003, após alguns anos de tramitação e forte pressão da Justiça do Trabalho, foi sancionada a Lei 10.770, que criou 269 novas Varas do Trabalho. A criação das Varas foi iniciativa do TST, devido ao expressivo aumento do número de…

...................................................................... 32 AULAS 9 A 11: COMPETÊNCIA ............................................................................................................................... 40 AULAS 12 A 14: AÇÃO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES ..................................................................................................... 51 AULAS 15 A 17: ELEMENTOS DA DEMANDA .................................................................................

Processo Numeração Única: 0003125-87.2009.4.01.3300 AC 2009.33.00.003128-4 / BA; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Convocado JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.) Órgão SEXTA TURMA Publicação 30/09/2013 e-DJF1 P. 223 Data Decisão 06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE.

p. 82. Nesta definição a lei foi mais abrangente, fazendo com que a compreensão fosse mais aberta, mas estabelecendo critérios para a definição de atividade de prestação de serviços. Na definição do dicionário eletrônico Houaiss, serviço é ação ou efeito de servir, de dar de si algo em forma de trabalho. Exercício e desempenho de qualquer atividade. Para Claudia Lima Marques a expressão “Atividade”, no caput do artigo 3º parece indicar a exigência de reiteração ou…