Efeito Devolutivo Do Cpc

CAUTELAR, O RECURSO DE APELAÇÃO E O EFEITO SUSPENSIVO – A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pérsio Thomaz Ferreira Rosa Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE (PUC/SP). Mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem – Cbar. Advogado em São Paulo/SP. Sumário: I. A delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de…

JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? (Orientador) Recife-PE 2013 EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? Monografia apresentada como requisito…

§1º do art. 162, CPC traz o conceito de sentença) II. Prazo: 15 dias III. Preparo: tem de recolher o preparo para recorrer OAB INTENSIVO FDS – Processo Civil – Fábio Menna Material anotado pela monitora Tamires Sousa 2 IV. Juízo de Admissibilidade – art. 518 e 520, CPC o juízo que proferiu a sentença, mas o julgamento é feito pelo juízo de 2º grau. Pressupostos comuns Pressupostos específicos Efeitos - Art. 520: a) Devolutivo: através deste efeito, o…

Tema: Efeitos dos Recursos Efeito Obstativo - Todo recurso tem o efeito de obstar/adiar a coisa julgada; - Prolongamento do processo; Efeito Devolutivo - Transferência ao órgão hierarquicamente superior, o objeto da cognição primária; - Decorre do princípio dispositivo – CPC, 2.º, 128 e 460; - Tantum devolutum quantum appellatum; - Princípio da dialeticidade; Efeito Suspensivo - Impedimento da produção imediata das consequências da decisão recorrida; - Princípio da segurança; Efeito Ativo: -

documentos? Sim, desde que sejam novos (art. 398); 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? Devolutivo e suspensivo. 8) Qual a extensão do efeito devolutivo? A apelação pode ser total ou parcial, tudo dependendo da impugnação que pode atingir toda a sentença ou apenas parte dela. 9) Como se mede a extensão do efeito devolutivo? É limitada pelo pedido do recorrente; 10)Como se mede a profundidade do efeito devolutivo? Abrange antecedentes lógicos jurídicos da…

recebeu o recurso de apelação da parte agravante apenas no efeito devolutivo. Em suas razões recursais, alega a agravante, em suma, que, ao propor ação postulando a revisão de contrato de financiamento habitacional, foi concedida a tutela antecipada “que garantia (...) o direito de depositar mensalmente R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) como forma de adimplemento do contrato”. Aduz que, todavia, “não houve confirmação dos efeitos da tutela, ao contrário, houve revogação da tutela…

• A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95) Vincula-se às sentenças dos Juizados Especiais. Neste deve-se interpor no prazo de 10 (dez) dias, o órgão competente não é um tribunal mas sim uma turma recursal que é composta por juízes de primeira instância , não haverá efeito suspensivo por força legal e tem o objetivo de discussão tanto da sentença quanto das decisões…

508, CPC), contados da ciência oficial da sentença, ressalvados os casos de prazo especial por privilégios da Defensoria Pública e do Ministério Público (prazos em dobro) e da Fazenda Pública, que tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188, CPC) como também no litisconsórcio, desde que o pólo ativo ou passivo tenha procuradores diferentes (art. 191, CPC). A parte contrária pode responder (contra-razoar) a Apelação em 15 (quinze)dias (réplica)(vide art. 508 do CPC).

Apelação A Apelação é o recurso utilizado contra a sentença do juiz de primeiro grau antes do seu trânsito em julgado. Artigo 513 caput e 514 e incisos do CPC : Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I – os nomes e a qualificação das partes; II – os fundamentos de fato e de direito; III – o pedido de nova decisão. Interpor por meio de petição…

pelo julgador e não foi. 27ª) Os Embargos de Declaração têm efeito suspensivo e devolutivo. Como ocorrem tais nos Embargos de Declaração? O efeito suspensivo impede que a decisão seja eficaz desde logo, contudo o efeito devolutivo ficará restrito apenas ao reexame da contradição, obscuridade ou omissão que forem apontados nos referidos embargos. 28ª) A que se destina os Embargos de Declaração? De acordo com o art. 535, CPC, estes embargos são destinados a permitir o…